Interpelação ao Governo n.º 13/X - Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores

Sr. Presidente,
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

Vou expor-lhe três problemas que o Sr. Ministro conhece bem.

Em 19 de Setembro do ano passado, o Sr. Ministro da Economia foi a Braga fazer uma visita à Blaupunkt para apoiar um investimento de 25,9 milhões de euros. Um dos compromissos assinados entre a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a empresa era a manutenção dos postos de trabalho.

De então até esta data, foram despedidos dezenas de trabalhadores, seguramente para cima de 200. O Sr. Ministro não me vai dizer, como disse na resposta a um meu requerimento, que esta não é uma questão do Ministério do Trabalho. Não acredito que me torne a dizer isso!... E como o Sr. Ministro da Economia, desde 7 de Janeiro até hoje, não me respondeu, pergunto-lhe o que é que o Sr. Ministro pode dizer-me sobre esta questão.

O segundo problema, que o Sr. Ministro também conhece, é o caso de dezenas de trabalhadores da Blaupunkt permanentemente com vínculos precários - ou seja, é a flexissegurança antes do tempo.

O Sr. Ministro conhece, mas vou lembrar aqui, o percurso profissional de um trabalhador (e podia referir-lhe o de muitos outros), que é o seguinte: no requerimento, referi que o primeiro contrato desse trabalhador tinha sido feito em 1999, mas foi-o, de facto, no dia 1 de Julho de 1998. Esse primeiro contrato com a empresa foi renovado em 10 de Maio de 1999; depois, esse trabalhador fez um segundo contrato, renovado em 10 de Novembro, com um aditamento; celebrou posteriormente novo contrato com a Select, empresa de trabalho temporário, para trabalhar na Blaupunkt no mesmo posto de trabalho, no dia 6 de Maio de 2002; repetiu esse acordo com a Select, para continuar a trabalhar na Blaupunkt, no dia 11 de Fevereiro de 2004; voltou a fazer esse contrato, em Fevereiro de 2005, para continuar a trabalhar na mesma empresa, no mesmo posto de trabalho e com a mesma categoria profissional; e, em 4 de Dezembro último, a empresa despediu-o.

Sr. Ministro, gostaria que me respondesse às questões que, então, não respondeu e que são as seguintes: como avalia o Ministério do Trabalho a legalidade e legitimidade formal e material destes sucessivos contratos usados pela Blaupunkt para manter um trabalhador num estatuto permanentemente precarizado ao longo de 9 anos?

Que informação tem o Ministério do Trabalho sobre o número destas situações na Blaupunkt?

Como avaliam o Ministério do Trabalho e o Ministério da Economia as consequências da manutenção do trabalhador nesta situação durante 9 anos para a evolução da qualificação e da produtividade deste trabalhador?

O Sr. Ministro não vai certamente dizer-me, mais uma vez, o que me disse, não respondendo mas fugindo à resposta, ao referir que «não foram detectadas violações formais no que concerne, designadamente, à fundamentação dos contratos ou ao período de carência para novas contratações para o mesmo posto de trabalho».

Sr. Ministro, é mesmo possível que um trabalhador português permaneça 9 anos nesta situação, como operador de 3.ª?

Uma terceira questão sobre a qual o Sr. Ministro já foi hoje aqui questionado, mas continua a não responder, tem a ver com a Quimonda. O Sr. Ministro é capaz de responder às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a Quimonda?