Programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

Sr. Presidente,

É verdade que o guião está preparado para fazermos uma votação final global. Mas também não nos podemos esquecer que esta é uma proposta de lei (proposta de lei n.º 247/X) que tem vindo a ser reconhecida, em termos de opinião pública, como tratando-se de um Orçamento de Estado, e depois o adjectivo muda: rectificado, suplementar, aditivado, recauchutado, enfim, tem vários adjectivos.

A verdade é que, sendo assim, julgo que seria prudente que o artigo 1.º fosse, à semelhança do que acontece no processo orçamental, votado no final. Porque ninguém sabe até que ponto é que a maioria parlamentar, ao contrário do que tem acontecido noutros momentos orçamentais, estará disponível para aceitar propostas vindas da oposição, que eventualmente alterariam substancialmente o quadro do programa e mereceriam, relativamente ao artigo 1.º, uma posição partidária diferenciada daquela que é a que será votada à partida, caso seja votado de imediato o artigo 1.º Portanto, caso haja consenso, naturalmente, sugiro que o artigo 1.º seja votado no final, antes da votação final global.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

O problema é o País perceber que para o BPN ou para o BPP o Governo arranja sempre milhares de milhões de euros.

Mas para o País real, para os reformados, para as pensões, para aumentar o fundo de desemprego, para aumentar o subsídio de desemprego, o Governo diz que não tem dinheiro.

E isto é que é inaceitável, Sr. Ministro!

Por isso, os casos do BPN e do BPP mostraram que há instrumentos que servem os esquemas fraudulentos; mostraram que os offshore e o segredo bancário são instrumentos essenciais que servem o desenvolvimento das fraudes e dos crimes de branqueamento de capital. Por isso, o PCP, nesta proposta de lei de Orçamento, vem apresentar propostas para eliminar o segredo bancário, para derrogar completamente o sigilo bancário e para eliminar os privilégios dos offshore.

Mas o PCP vem também introduzir a justiça que os senhores se esquecem de introduzir nesta proposta de lei: fazer com que alguém contribua a mais, na tributação, para as receitas do Estado, para a crise que estamos a viver.

Criamos uma proposta: a de que, durante 2009, faça pagar às grandes fortunas, faça pagar aos grandes rendimentos, faça pagar aos grandes patrimónios, apenas em 2009, um adicional de contribuição para que possa fazer face aos problemas reais do País, aos problemas dos desempregados, aos problemas daqueles que pouco têm e dos que nada têm e que os senhores não vão resolver através desta proposta de lei. Para os bancos, têm tudo; para o País, para os trabalhadores e para o povo não têm nada!

(...)

Sr. Presidente,

Os Membros do Governo e, particularmente, o Sr. Primeiro-Ministro têm desenvolvido uma teoria, nos últimos dias, de que a oposição não apresenta propostas, que esta bancada - o PCP - não apresenta propostas.

A verdade é que o debate de hoje está centrado numa proposta de lei que, ela própria, vai usar parcialmente - e vai usar mal, de forma incompleta e insuficiente - propostas que esta bancada apresentou no Orçamento do Estado e que foram rejeitadas pela bancada do PS e por este Governo.

Por exemplo, no que respeita ao pagamento especial por conta, nós insistimos que era preciso eliminar o pagamento especial por conta para as pequenas empresas.

O Governo rejeitou essa proposta e veio agora apresentar uma espécie de versão soft da mesma; o mesmo sucedeu no IVA de caixa e no reembolso da devolução do IVA em 30 dias.

Todas estas propostas foram apresentadas e rejeitadas pelo Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, os Srs. Ministros aqui presentes não podem dizer, legitimamente, que o PCP não apresenta propostas! Apresenta-as, os senhores é que não as aceitam nem as aprovam!

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Termina o debate do primeiro Orçamento rectificativo deste ano e a proposta do Governo sai daqui tal como entrou, sem alterações, sem que o Governo tenha aceite uma única proposta da bancada do PCP.

E nós fizemos propostas! Fizemos propostas realistas e realizáveis, a saber: para fazer face ao desemprego e para minorar o drama do desemprego; para melhorar o financiamento da segurança social; para aumentar extraordinariamente as pensões de reforma mais baixas; para aumentar e diversificar o investimento público; para diminuir a carga fiscal sobre os que menos ganham, com deduções na saúde e na habitação, em sede de IRS.

Por outro lado, fizemos propostas no sentido de que os que ganham vencimentos milionários pagassem um pouco mais para distribuir pelos que mais precisam. Fizemos propostas para melhorar já, e não em 2010, a vida das pequenas empresas, propondo a eliminação do pagamento especial por conta e a devolução do IVA no prazo de um mês. Fizemos propostas para eliminar o segredo bancário, o que, agora - vejam lá! -, até a Comissão Europeia defende, pelo que a única entidade que, pelos vistos, não defende esta eliminação é o Governo português e as bancadas da direita, em Portugal.

Fizemos propostas para eliminar os benefícios dos paraísos fiscais e das offshore, que servem, às mil maravilhas, para as fraudes no BPN, no BPP e no BCP, no passado recente.

O PS e o Governo rejeitaram todas as propostas, sem critério e sem razão. Não podem, o PS e o Governo, continuar a dizer que nós não apresentamos propostas, porque o PCP apresenta, de facto, propostas para ajudar os portugueses, os trabalhadores e os que menos têm. O PS não quer ouvir falar de justiça social, de justiça fiscal, de justiça na distribuição da riqueza. Afinal, o que o PS e o Governo querem é que sejam os mesmos de sempre a pagar a crise, os mesmos de sempre, isto é, os que menos têm e menos podem. E a isso dizemos «não!», a isso dizemos «basta!».

É tempo de os que podem, os que mais têm, os banqueiros pagarem também a crise.

É pena, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, que o Governo continue a proteger os poderosos e insista em massacrar o País.

A prova está neste Orçamento rectificativo, que os senhores, sozinhos, acabaram de aprovar.