Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Iniciativa de cidadania europeia: medidas temporárias respeitantes aos prazos para os períodos de recolha, verificação e exame tendo em conta o surto de COVID-19

Este documento resulta do acordo interinstitucional - Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu - tendo em vista as propostas aprovadas pelo Parlamento Europeu em 19 de Junho passado. As medidas de confinamento tornaram impossível o prosseguimento das actividades de campanha locais e a recolha de declarações de apoio em suporte papel à designada “iniciativa de cidadania europeia”, cumprindo o prazo estipulado de 12 meses.

No essencial, esta proposta pretende prorrogar os períodos associados às várias fases desta iniciativa, incluindo também o período para examinar uma iniciativa válida. Não nos opomos as estas medidas, muito embora relembremos a nossa posição de fundo relativamente às limitações e à perversidade deste instrumento, bem como ao contexto em que surgiu.

Recordamos que a “iniciativa de cidadania europeia” foi criada pelo Tratado de Lisboa, como um adorno propagandístico, pretensamente democrático e tendente a impor e a legitimar uma visão federalista. A experiência dos últimos anos demonstra que a Comissão Europeia tem sistematicamente frustrado as expectativas que levaram os cidadãos a mobilizarem-se, indo aliás ao encontro daquilo para que sempre alertámos. Atente-se nos exemplos das iniciativas pelo direito à água, em defesa da água pública, e de rejeição dos acordos de livre comércio da UE.

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