Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Iniciativa de cidadania europeia: medidas temporárias respeitantes aos prazos para os períodos de recolha, verificação e exame tendo em conta o surto de COVID-19

No que se refere à chamada “Iniciativa Europeia de Cidadania”, as medidas de confinamento tornaram impossível o prosseguimento das atividades de campanha locais e a recolha de declarações de apoio em suporte papel, dentro do prazo estipulado de 12 meses.

Os Estados-Membros e as instituições da UE têm também certas obrigações no que diz respeito à verificação da validade das declarações de apoio e ao exame da iniciativa, que estão igualmente sujeitas ao cumprimento de prazos, que poderão, neste contexto, não ser cumpridos dentro dos prazos legais estipulados.

No essencial, esta proposta pretende prorrogar os períodos de recolha dessas iniciativas, bem como permitir aos Estados-Membros requererem à Comissão Europeia a prorrogação do período de verificação, caso as suas autoridades competentes, por força das medidas adotadas para combater a pandemia, não concluam a verificação a tempo.

De igual modo, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem poder adiar a audição pública e as reuniões com organizadores, até que a situação de saúde pública assim o exija. O período para examinar uma iniciativa válida deve ser prorrogado em conformidade. Não nos opomos as estas medidas, e votámo-las favoravelmente, muito embora relembremos a nossa posição de fundo relativamente às limitações e à perversidade deste instrumento, bem como ao contexto em que surgiu.

>
  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu