Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Iniciativa de Cidadania Europeia: medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, verificação e análise em face do surto de COVID-19

A presente votação tinha como principal objectivo aprovar o mandato do Parlamento Europeu para que se iniciem negociações interinstitucionais com o Conselho em torno deste texto, sobre a dita Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE).

O tempo demonstrou o verdadeiro carácter da ICE, criada pelo Tratado de Lisboa: um adorno propagandístico, pretensamente democrático, num edifício que é todo ele antidemocrático, avesso à participação dos povos, que dificulta e despreza, e contrário aos seus interesses e aspirações, que bloqueia e inviabiliza.

Senão veja-se: como se já não bastassem os pressupostos muito discutíveis e perversos em que assenta a ICE (tendentes à normalização redutora e à burocratização da iniciativa popular, ambas tentando legitimar uma visão federalista), a Comissão Europeia encarregou-se de deitar para o caixote-do-lixo todas as ICE assentes numa mobilização popular contra as suas políticas: são os casos do direito à água, contra a sua privatização, e o da oposição ao TTIP.

Estas são razões de fundo, entre outras, para rejeitarmos este mandato. O texto aprovado na comissão competente deve ser discutido em plenário e não seguir já para negociações interinstitucionais, abrindo assim a possibilidade (de outra forma negada) de mais deputados intervirem sobre a matéria e proporem alterações, se assim o entenderem. Será uma oportunidade da qual não abdicaremos.

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