Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Infraestruturas e PPP: Sempre a mesma opção - desarticular o público, transferir milhares de milhões para o privado

Infraestruturas e PPP: Sempre a mesma opção - desarticular o público, transferir milhares de milhões para o privado

O Governo acaba de anunciar a aprovação, em Conselho de Ministros, de um diploma que procede à fusão da Refer com as Estradas de Portugal. Tal como o PCP já tinha afirmado, trata-se de mais um passo no caminho em que o Governo se tem empenhado de destruição das duas empresas públicas e de criação de uma nova entidade que se limite à gestão de PPP, sub-contratos e subconcessões, alimentando com milhares de milhões de euros os grupos económicos que dominam o sector.

Mais uma vez, o Governo procura disfarçar as suas opções de fundo recorrendo a mentiras e falsificações. Fala o Governo em poupanças que vai obter, quando na realidade o que já está a fazer é vender o património ferroviário a desbarato (estações, linhas desactivadas e outras instalações), vender aos privados a muito apetecida rede de comunicações detida pela Refertelecom, concessionar as linhas lucrativas da CP, concessionar o controlo de circulação ferroviário, vender os terminais de mercadorias e rodoviários aos grupos monopolistas da logística. Fala o Governo num «modelo de negócios financeiramente sustentável» quando cria um monstro devorador de recursos orçamentais, que levará à completa degradação da rede ferroviária e rodoviária nacional enquanto absorverá dezenas de milhares de milhões de euros nas rendas dos concessionários e nos contratos dos grupos monopolistas. Fala o governo em sinergias que espera obter, quando recusa a reunificação do sector ferroviário nacional, processo que diversos países da Europa já estão a seguir - França, Alemanha, Espanha - depois das desastrosas consequências dos modelos que separavam a infraestrutura da exploração.

A forma apressada como o Governo satisfaz mais esta encomenda (incorporando a EP, SA na REFER, EPE criando a IP,SA), a ausência de um mínimo de consenso sobre esta opção estratégica (quer no plano técnico quer no plano político), o desinteresse por questões nucleares como a segurança e a fiabilidade da circulação, e a imposição da política do facto consumado, com a aplicação de um conjunto de medidas a antecipar qualquer legislação enquadradora, são elementos que se repetem na acção do Governo, que há muito teriam imposto a sua demissão não fora a completa cumplicidade do Presidente da República.

É significativa a decisão, tomada igualmente no Conselho de Ministros, de renovar as bases de seis concessões rodoviárias, no quadro de um processo de «renegociação» das parcerias público-privadas, onde o Governo divulga com grande insistência a mentira absoluta da poupança de mais de 7,2 mil milhões de euros, e esconde a verdade cristalina e dura da renovação de compromissos futuros superiores a 20 mil milhões de euros, que no essencial serão pagos através da recém criada Infraestruturas de Portugal. Se algo o Governo renegociou nestes últimos anos foi a transferência de encargos para o Estado e para os futuros Orçamentos de Estado, mantendo as escandalosas margens de lucro das concessionárias e assegurando o pagamento usurário com que anteriores governos haviam comprometido o País.

Face a estes desenvolvimentos, o PCP saúda as jornadas de luta já marcadas pelos trabalhadores da REFER e da EP contra este processo a 16 e 29 de Abril, saúda as jornadas de luta dos ferroviários de 14 e 16 de Abril que incorporam a reivindicação de travar esta criminosa fusão, e manifesta a sua confiança de que a luta dos trabalhadores e do povo português travará esta política criminosa e conquistará a alternativa que se impõe.

O PCP assume o compromisso de chamar à Assembleia da República o diploma hoje aprovado, assim que o mesmo seja publicado, para propor a sua imediata revogação.

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