Petição solicitando a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais)
Sr. Presidente e Srs. Deputados:
A petição n.º 561/X , promovida pela CGTP-IN, recolheu mais de 15 000 assinaturas.
Ela exige três coisas muito simples: a revogação do factor de sustentabilidade; a revisão do indexante dos apoios sociais e o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo.
Estas pretensões da CGTP são da mais elementar justiça. Aliás, a conjugação destes três factores implica, de uma forma muito clara, a perpetuação das pensões de miséria em Portugal.
Uma das marcas mais gravosas que o Partido Socialista deixa, nesta Legislatura, é precisamente o fortíssimo ataque aos direitos dos reformados e à sua reforma.
Na verdade, a concretização do factor de sustentabilidade, que, mais correctamente, deveria chamar-se factor de redução das pensões, corta logo no início, na idade da reforma, no cálculo da reforma, um valor significativo, e isto conjugado com o indexante dos apoios sociais, um mecanismo de actualização dessas mesmas reformas que impede o seu crescimento porque tem em conta a inflação verificada mas também o crescimento do PIB (e o crescimento do PIB tem vindo a registar os valores que todos nós sabemos), leva a que os valores das pensões e as suas actualizações se perpetuem.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é de estranhar que 80% dos reformados portugueses tenham uma reforma abaixo do salário mínimo nacional.
É esta uma das marcas mais negras da Legislatura do Partido Socialista. O Partido Comunista Português apresenta, com base em propostas concretas, dois projectos de resolução (projecto de resolução n.º 149/X e projecto de resolução n.º e 232/X) e um projecto de lei (projecto de lei n.º 310/X)
que apostam na diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Isto é, nós garantimos a sustentabilidade da segurança social apostando nas receitas e não cortando nas despesas, como promoveu o Partido Socialista.
O Partido Socialista, ao longo desta Legislatura, apenas encontrou um caminho quando falou das questões da sustentabilidade da segurança social. O caminho é sempre o mesmo: o corte nas pensões, o corte naqueles que pouco têm, que não podem suportar este aumento do custo de vida e viver com as pensões de miséria que, infelizmente, existem.
Além de garantirmos a sustentabilidade da segurança social, com base na diversificação das fontes de rendimento, tendo por base o rendimento o valor acrescentado bruto das empresas e não apenas os descontos dos trabalhadores, apostamos também, num projecto de resolução, no reforço dos direitos dos idosos, apontando um conjunto de caminhos e de obrigações para o Estado: a revalorização das pensões, a comparticipação a 100% dos medicamentos, o alargamento da rede pública de transportes e a sua gratuitidade para os idosos, o alargamento da rede pública de equipamentos sociais.
Trata-se de um conjunto diversificado de medidas que visa, claramente, criar uma vida diferente para os idosos e não condená-los às pensões de miséria para as quais o Partido Socialista os atirou, graças às medidas que tomou, supostamente para garantir a sustentabilidade da segurança social.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Daqui afirmamos que é preciso e possível outro caminho, que rompa com as pensões de miséria com as quais, hoje em dia, vivemos, e é esta a proposta que o Partido Comunista Português concretiza.
