Declaração unilateral de independência do Kosovo, a posição dos Estados-membros da União Europeia e os problemas internacionais que podem surgir devido à quebra de princípios do Direito Internacional
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Paulo Portas,
Quero valorizar o interesse da sua intervenção, tal como quero registar que o CDS se absteve quanto a um voto recentemente apresentado pelo PCP, o que, vindo do CDS, tem um significado muito particular, sobretudo em questões internacionais, em que esse tipo de voto em relação a uma moção do PCP é tudo menos frequente.
No entanto, Sr. Deputado Paulo Portas, quero dizer-lhe, quando falou na confusão entre o fim da União Soviética e o fim da História e disse que o que tinha havido era o fim do comunismo, que também há uma grande confusão da sua parte entre o fim da União Soviética e o fim do comunismo. Basta estar atento, aliás, a resultados recentes de eleições de países da União Europeia para ver que, provavelmente, esse anseio está longe de concretizar-se e que nunca se concretizará.
Quero também salientar que já percebemos, neste debate, que o PS, e em concreto o Sr. Deputado Vitalino Canas, suavizou o discurso. É que, na sexta-feira passada, a intervenção que o PS aqui fez foi a todos os títulos reprovável e completamente irresponsável em relação ao que está em causa, a esta situação concreta.
De facto, é a primeira vez que se alteram fronteiras entre Estados, pois o que houve até agora, na Europa, foi desagregação de Estados federais. Este é um precedente gravíssimo e único, desde a II Guerra Mundial.
Trata-se de uma situação que sabemos como começou mas que ninguém sabe como vai acabar. É um lugar comum mas penso que perfeitamente aplicável a esta situação.
Em relação ao papel de Portugal, penso que não chega dizer, e julgo que o Sr. Deputado também o disse, que é preciso ter calma e não reconhecer já. Como País soberano, preocupado com as relações internacionais e com um determinado quadro constitucional nessas relações de respeito pela soberania dos outros países e dos outros povos, temos de pôr a hipótese - e é isso que fazemos - o não reconhecimento deste autoproclamado novo Estado, porque isso é que corresponde ao respeito pelo Direito Internacional e isso é que é um contributo para a paz e para a estabilidade na Europa.
Sr. Deputado Paulo Portas, uma intervenção da União Europeia no território em causa, no quadro jurídico internacional, é ou não uma intervenção que pode ser entendida pela Sérvia como uma ocupação ilegítima?
Sr. Deputado, considera ou não que há um papel activíssimo da NATO e das suas estruturas que é censurável e que contribuiu muito para o estado a que chegámos nesta matéria?
