Já no final de maio de 2022, o Grupo Parlamentar do PCP havia enviado a este Ministério uma pergunta sobre os vários indeferimentos dos pedidos dos respetivos subsídios, bem como sobre o excessivo tempo que medeia entre o requerimento e a respetiva resposta por parte da Segurança Social.

A pergunta com o n.º 186/XV/1.ª e o título “Indeferimento de pedidos do Subsídio de Educação Especial “nunca teve resposta por parte do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Parece-nos agora, que a situação se volta a repetir, isto porque, no final do mês de maio de 2023, recebemos diversos e-mails de pais de crianças com diagnóstico que confirmam a necessidade a apoio pedagógico e terapêutico e cujos pedidos foram indeferidos.

Acresce que, segundo a informação que nos chegou, os pedidos feitos à Segurança Social e entregues em setembro, ou seja, no início do ano letivo, são instruídos com os documentos preenchidos por médicos especialistas, as crianças têm informação escolar que comprova este pedido, têm informação terapêutica dos objetivos a serem trabalhados e da intervenção necessária e os pais sabem e lidam diariamente com estas dificuldades dos filhos.

Volvidos 8 a 9 meses, no final do ano letivo, a resposta é de indeferimento do pedido de subsídio de educação especial.

Importa referir que, em muitos dos casos, as crianças têm deferido o pedido de bonificação por deficiência e indeferido o subsídio de educação especial, o que deixa muitas crianças, com histórico clínico grave de carácter permanente, sem qualquer tipo de apoio, comprometendo gravemente o seu desenvolvimento.

Já as demoras e atrasos que têm sido reportados ao Grupo Parlamentar do PCP podem significar, para muitas crianças e jovens, a interrupção de terapias com consequentes retrocessos clínicos graves, além de transtornos profundos para as famílias destas crianças e jovens – o que é absolutamente inaceitável.

Apesar de não afastarmos que a justificação para as demoras e atrasos na atribuição desta prestação se prende com a carência de trabalhadores na Segurança Social, o que importa é que sejam tomadas todas as medidas necessárias, incluindo o efetivo reforço de profissionais, para que estas situações deixem de ocorrer. O Governo não pode continuar a ignorar as graves lacunas existentes e deve urgentemente tomar medidas estruturais eficazes e ao serviço dos cidadãos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.

Que avaliação faz o Governo da situação, em especial sendo uma situação que ocorre reiteradamente nos últimos anos?

Quantos pedidos foram indeferidos?3.

Quais os motivos para esse indeferimento?4.

Quantos pedidos ainda se encontram em processo de análise?5.

Quais os motivos para o atraso na decisão dos pedidos?6.

Que medidas irá tomar o Governo para a contratação de mais trabalhadores, garantindo assim uma resposta mais célere e que nenhuma criança fique prejudicada pela falta de apoios?