No decorrer do ano de 2013 o Grupo Parlamentar do PCP insistiu junto do Governo para a importância dos pagamentos atempados aos laboratórios das Organizações de Produtores Pecuários. As situações relatadas prendiam-se com o incumprimento por parte da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) do Código do IVA, uma vez que aquela Direção Geral impedia as organizações de faturarem as análises realizadas não autorizando a emissão de faturas no prazo de cinco dias úteis.
A situação que chegou com mais veemência à Assembleia da República foi a da União dos Agrupamentos de Defesa Sanitária e Organizações Agropecuárias do Centro (UADS), que no ano passado só em outubro teve orientações da DGAV para faturar o mês de fevereiro. A Ministra da Agricultura e do Mar e o Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, em audição na comissão de Agricultura e Mar, não negaram este procedimento ilegal.
Este ano o problema repete-se novamente, uma vez que já estamos no final de maio e aindanão foram faturados quaisquer valores de análises referentes a este ano porque a DGAV mantém o mesmo procedimento não autorizando a faturação mensal do serviço prestado com regularidade.
Segundo a UADS este é um problema que passa pelo Ministério das Finanças uma vez que existe um problema de cabimentação na DGAV e é devido a esse problema que a DGAV tem limitações ao pagamento dos serviços prestados pelos laboratórios.
Segundo a mesma instituição, a Inspeção Geral de Finanças e a Inspeção Tributária já fizeram auditorias à DGAV. No âmbito destas auditorias foram contactados os laboratórios para fornecerem dados.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
1.Existem razões orçamentais para o atraso nos pagamentos aos laboratórios das Organizações de Produtores Pecuários?
2.Em que normas se baseia a DGAV para não cumprir o Código do IVA e impedir as entidades de faturar?
3.As auditorias da Inspeção Geral de Finanças e da Inspeção Tributária já foram concluídas?
4.Em caso afirmativo, qual o resultado dessas auditorias?