Pergunta ao Governo

Incompreensível despedimento de cerca de um milhar de trabalhadores da Escola Pública a mês e meio da abertura do ano lectivo

Destinatário: Ministro do Educação

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) tem protestado contra a precariedade da Escola Pública e pela defesa de cerca de mil trabalhadores não docentes que vão ser despedidos pelo Governo.

Em comunicado, a Federação refere que “o Governo está a despedir mais de mil trabalhadores não docentes das escolas da Rede Pública, com os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 2017, confirmando assim o que a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais denunciou em Abril passado e que, então, Ministro da Educação desmentiu. Afinal, tínhamos razão e quem mentiu deliberadamente, foi o Ministro!”

Recorde-se que, na última audição regimental da sessão legislativa, o PCP levantou a precisamente a questão dos mais de mil trabalhadores contratados a termo certo em 2017 e que, do lado do Ministério e perante o exercício dos poderes de fiscalização da atividade do Governo pela Assembleia da República, não foi assumido que seria este o caminho que iria ser seguido.

A Federação coloca ainda que “mais uma vez, o Governo, por meras razões de contenção orçamental ligada à municipalização da Escola Pública, opta por despedir ao invés de solucionar o problema, com o recrutamento destes trabalhadores com contrato sem termo.” Prossegue, dizendo que “deve realçar-se que o está em causa não é a legalidade do processo, mas sim a falta de vontade política para a integração destes trabalhadores. Podia tê-lo feito e ainda está a tempo de o fazer, até 31 de Agosto, data em que caducam os contratos a termo certo. O Governo/Ministério da Educação, sabiam que em Agosto de 2020, os contratos a termo destes trabalhadores caducariam. Mas, deliberadamente, nada fez neste espaço de tempo para pôr fim à precariedade.”

O Governo não pode sequer recorrer à justificação da anunciada contratação de 500 auxiliares e 200 administrativos pois, como é evidente, não resolve esta situação em particular e, mais ainda, já eram contratações em si necessárias mesmo antes do contexto do surto pandémico – sendo agora ainda mais premente o reforço destes trabalhadores.

O PCP considera inaceitável a promoção de despedimentos de trabalhadores que há muito deviam estar integrados e não sujeitos a vínculos precários. O PCP defende que o caminho é o reforço do número de trabalhadores com vínculo estável na Escola Pública e que a resolução do presente caso tem de passar pela regularização dos vínculos destes trabalhadores no mais curto espaço de tempo possível e, impreterivelmente, antes do início do próximo ano letivo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicitase a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e do Ministério Modernização do Estado e da Administração Pública, as seguintes questões:

  1. Por que motivos o Governo não tomou qualquer diligência para a regularização do vínculo destes trabalhadores contratados a termo em 2017, que viram os seus contratos prorrogados até agora?
  2. Vai o Governo reverter a decisão e proceder à imediata integração destes trabalhadores, abrindo concursos correspondentes às suas vagas?
  3. De que forma se encontra ligado este despedimento, que reveste a forma de não prorrogação dos vínculos, ao processo de transferência de competências e desresponsabilização do Governo perante a Escola Pública?
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