Inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União

A localização geográfica dos dois territórios como enclaves italianos no território da Suíça justificou historicamente a sua exclusão do território aduaneiro da UE, mas a Itália considera que esta exclusão deixou de ser necessária, em especial porque, se assim não acontecer, a Suíça inclui-los-á no seu território aduaneiro. No entanto, e como a taxa normal de IVA da Suíça é de 7,7% enquanto a da Itália é de 22%, a Itália pede que estes territórios continuem a estar excluídos do âmbito de aplicação territorial da diretiva do IVA, visto que tal é essencial para assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos estabelecidos na Suíça e no município italiano de Campione d’Italia. Não nos opomos ao pedido feito pela Itália. Concordamos, por isso, que estes dois enclaves italiano sejam incluídos no território aduaneiro da UE e que Campione d’Italia seja excluído da diretiva do IVA.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu
  • Itália