Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Incêndios florestais - Dois meses depois, a resposta que falta dar

Incêndios florestais - Dois meses depois, a resposta que falta dar

Dois meses depois dos fatídicos acontecimentos de 15 de Outubro e seis meses dos incêndios de Pedrógão, que vitimaram mais de uma centena de pessoas, e levaram à destruição de centenas de milhares de hectares de florestas e matos, produções agro-pecuárias e de inúmeras infraestruturas económicas, com um trágico impacto económico, social e ambiental, impõe-se proceder ao ponto de situação das medidas tomadas para minimizar as suas graves consequências.

Como oportunamente chamou a atenção, o PCP considera que as medidas mais imediatas devem ser dirigidas à indemnização das vítimas, à recuperação das mais de 1500 habitações atingidas, 600 das quais exigem recuperação total, assegurando a todos os que as perderam uma solução atempada.

O PCP chama a atenção, para além dos atrasos na recuperação, a necessidade de garantir condições de reconstrução e reparação que assegurem as normas técnicas e arquitectónicas necessárias. Por outro lado, o PCP assinala o facto de haver muitas casas de segunda habitação utilizadas por naturais das aldeias afectadas cuja reconstrução deve ser também apoiada, pela importância que estas pessoas têm para a vida económica e social das áreas atingidas.

O PCP volta a chamar a atenção, como já fez através de pergunta escrita dirigida ao Governo, para o chocante facto de, dois meses depois da tragédia, haver ainda diversas populações que não têm acesso à rede de telefone fixo e à internet.

Tal situação, para além de pôr a nu as consequências da privatização da PT para as populações e deixar à evidência o carácter estratégico desta actividade, tornou impossível a normalização da vida de milhares de pessoas, seja para os seus afazeres pessoais ou profissionais, seja mesmo para proceder às candidaturas às ajudas anunciadas pelo Governo, cujo único suporte era online.

A recusa inexplicável em não prorrogar os prazos de candidatura, designadamente às ajudas simplificadas, até 5.000€, para lá de 30 de Novembro, deixa muitos potenciais beneficiários de fora destes apoios por razões que lhe não são imputáveis. E nem se entende o argumento utilizado de assegurar o pagamento até ao final de 2018, pois todos os pagamentos dos processos entretanto entrados podiam ter já começado a ser concretizados.

O PCP chama ainda a atenção para as dificuldades acrescidas dos agricultores cujos prejuízos se elevam acima de 5.000€, sujeitos a processos altamente burocratizados, com exigências e formalismos desadequados da realidade social, sem que se garantam quaisquer apoios na execução dos projectos por parte das estruturas do Ministério da Agricultura.

Acresce que, até este momento, continua sem haver nenhuma ajuda ao rendimento permanente perdido pelos agricultores, nos próximos anos. Como o PCP tem afirmado, a reposição do potencial produtivo, sendo positiva, não responde à perda de rendimentos causada durante vários anos pela destruição de culturas permanentes ou de rebanhos. O que impõe a intervenção de equipas multidisciplinares para fazer a verificação, em cada freguesia, se os apoios previstos estão a chegar a todas as pessoas atingidas, na justa medida dos seus prejuízos.

Face a um levantamento mais rigoroso dos prejuízos, o PCP considera necessário, a este nível:

- Abrir um novo período de candidaturas, elevando os processos simplificados até 10,000€;

- admitir novas candidaturas de pessoas já contempladas de modo a assegurar plenamente a reparação de prejuízos e a reposição de capacidade produtiva;

- assegurar a prorrogação do prazo de 15 de Dezembro para as candidaturas ao PDR2020;

- abrir uma linha de apoios à perda permanente de rendimentos;

- assegurar uma linha de apoios para recuperação de casas de segunda habitação, que não estejam a ser usadas para turismo.

Sem tais medidas, e sem uma intervenção no terreno por parte das estruturas do Ministério da Agricultura, a consequência será o abandono de mais uns milhares de agricultores, agravando os problemas que estiveram na origem desta dramática situação.

O PCP destaca a urgência de uma intervenção por parte do Ministério da Agricultura para a reposição do efectivo animal perdido, designadamente em raças autóctones, na intervenção na defesa de solos das enxurradas que o Inverno pode trazer, no acompanhamento da reflorestação natural e na definição de novos mosaicos de espécies autóctones que substituam muita da área ardida.

Entretanto, ao fim de seis meses, não há ainda nenhum parque público de recepção de madeiras/salvados, como previsto na Lei de Apoio às Vítimas, aprovada na Assembleia da República, a partir de uma iniciativa do PCP. Importa sublinhar que, por um lado, o corte tardio, particularmente de pinheiro ardido, pode levar ao aparecimento de doenças, que se juntarão às muitas doenças hoje já existentes na floresta portuguesa, e que, por outro lado, a introdução de tais volumes de madeira no mercado, poderão fazer baixar ainda mais o preço já muito baixo, pelo que a intervenção do Estado é indispensável.

Também a Mata Nacional do Pinhal de Leiria continua, por falta de meios do ICNF, sem qualquer intervenção de emergência para acautelar a erosão dos terrenos.

O PCP, lamentando o chumbo, com o apoio do PS, de um verdadeiro Programa Integrado para defesa da Floresta, de combate aos incêndios e de valorização do Mundo Rural, chama a atenção para a necessidade de colocar no terreno as medidas aprovadas, designadamente por proposta do PCP, na Assembleia da República, no quadro do Orçamento do Estado para 2018, insiste na ideia de que as medidas avulsas para dar resposta aos problemas imediatos não substituem a necessária ruptura com a política de direita que, ao longo de décadas, desprezou a agricultura e os pequenos e médios agricultores, criou dificuldades à propriedade comunitária, esmagou o preço da madeira à produção, levando à proliferação da monocultura de eucalipto e ao desordenamento florestal, destruiu serviços públicos e estruturas do Estado, obrigou ao abandono de centenas de milhares de explorações, promoveu a desertificação e o despovoamento.

Sendo necessário assegurar de imediato a preparação do ano que vem ao nível da prevenção e do combate a incêndios, o PCP sublinha como negativo que o Governo, cinco meses passados desde a aprovação da Lei 76/2017 que altera o Sistema Nacional de Defesa das Florestas contra Incêndios, não tenha ainda cumprido o número 10 do artigo 2.º, que prevê a criação, no âmbito do ICNF, de uma equipa responsável por impulsionar, acompanhar e monitorizar a aplicação do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, com a nomeação de um coordenador responsável e com a definição de um orçamento próprio.

Como os meses que passam mostram à evidência, a questão central imediata está em assegurar ao Ministério da Agricultura os meios humanos e materiais, perdidos ao longo dos últimos anos pelas opções de governos do PS, do PSD e do CDS, para, no respeito pela estrutura fundiária existente e em particular pelos pequenos e médios agricultores e produtores florestais, se assegurar uma intervenção que faça renascer floresta multifuncional, no quadro de um Mundo Rural vivo.

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