Relatório Lulling sobre proposta de directiva do Conselho relativa à
aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e
bebidas alcoólicas

Foi positivo que a maioria do Parlamento tenha rejeitado este
relatório. Votámos contra a imposição de taxas de imposto ao nível
supranacional, por ser condicionador da soberania fiscal e das suas
escolhas políticas por intermédio dos impostos e do orçamento.

No caso concreto dos impostos especiais sobre o consumo, que hoje são
uma parte importante da receita de muitos Estados-Membros, o seu
objectivo principal visa a moderação do consumo, como é o caso dos
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, com
intuito de proteger a saúde.

Para além dos impactos directos deste imposto na actividade do sector
agrícola e de uma parte importante do sector industrial, deve ser uma
decisão sobretudo nacional, tendo em conta preferências de consumo,
nomeadamente de produtos tradicionais, e diferentes opções sociais no
que concerne ao consumo de bebidas alcoólicas, para além de opções
diferenciadas ao nível do uso dos instrumentos fiscais, como é o caso
do vinho em Portugal, onde é importante manter a actual taxa mínima a
zero euros, o que, aliás, foi aceite no plenário.

Mas mereceram o nosso desacordo, quer os aumentos propostos das taxas
mínimas da Comissão, quer a ideia transmitida pela relatora sobre a
existência de uma taxa máxima.