A decisão do Tribunal de Justiça da UE de Fevereiro último, que exclui as águas territoriais consagradas pelo direito internacional como do Sahara Ocidental dos Acordos de Parceria de Pescas celebrados entre a UE e o Reino de Marrocos, expõe uma situação que havia sido denunciada amiúde: embarcações com bandeira de Estados-Membros da UE têm operado ilegalmente no âmbito destes acordos. Assim, a UE tem financiado, directa ou indirectamente, a perpetuação de uma exploração de recursos ilegítima à luz do direito internacional.

Face ao exposto, solicito ao Conselho informação sobre que avaliação foi feita desta decisão e das suas implicações, nomeadamente no que se refere:
- ao devido ressarcimento do povo saharaui do esbulho de recursos que foi levado a cabo no âmbito dos sucessivos acordos UE-Marrocos;
- ao necessário envolvimento dos legítimos representantes do povo saharaui (segundo a ONU), a Frente Polisário, na definição e avaliação dos acordos de pesca que envolvam águas territoriais do Sahara Ocidental?