Declaração política acusando o Governo de ter uma política económica que promove o aumento da pobreza e da exclusão social, criando maiores injustiças e desigualdades

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Quando, há menos de três meses, apresentámos nesta Assembleia da República uma moção de censura ao Governo fizemo-lo conscientes do que isso significava — e hoje confirma-se a justeza dessa proposta: libertar o País da política do pacto de agressão da troica, que rouba quem trabalha, semeia o desespero e afunda o nosso futuro coletivo a cada dia que passa.

Menos de três meses depois da discussão da moção de censura apresentada pelo PCP, multiplicam-se os elementos que confirmam com clareza que o único e verdadeiro objetivo do pacto de agressão é satisfazer os interesses do capital, agravando a exploração de quem trabalha e empobrecendo de forma generalizada os portugueses.

O pacto e a política do Governo falham em toda a linha nos objetivos que apontam como prioritários e menosprezam os problemas centrais do País.
A recessão económica aprofunda-se, atingindo uma amplitude cada vez mais preocupante.

A dependência externa do País não só não se reduziu como todos os dias se agrava, com a progressiva destruição do aparelho produtivo nacional.
O desemprego atinge hoje mais de um 1,3 milhões de trabalhadores, muitos deles jovens mulheres e homens mais preparados e qualificados, que, no entanto, olham para o futuro enfrentando a perspetiva de não terem nem trabalho nem salário que assegure a subsistência a si e aos seus; são 1,3 milhões de desempregados que engrossam as fileiras dos excluídos e se confrontam com o drama de o seu País não ter futuro para lhes dar, a menos que aceitem o projeto alternativo que o Governo lhes vai preparando de uma vida vivida pela metade, com metade das expetativas e metade do salário por mais horas de trabalho, sem subsídios ou quaisquer outros direitos, porque para agravar a exploração de quem trabalha o Governo encontrará sempre espaço.

Com o aumento exponencial da pobreza e da exclusão social aumentam as injustiças e as desigualdades promovidas ativamente pelas políticas do Governo. O mesmo Governo que tanto discorre sobre a equidade dos sacrifícios e que numa recente medida de amnistia fiscal e de promoção do branqueamento de capitais repôs na «legalidade» 3400 milhões de euros ilegalmente desviados do País, pagando apenas uma simbólica taxa de 7,5%.

Entretanto, os objetivos erigidos pelo Governo em alfa e ómega de toda a política nacional, e que têm justificado toda a espécie de sacrifícios impostos ao povo português, não só não foram atingidos como estão cada vez mais distantes de o ser.

O controlo do défice das contas públicas, que até ontem tinha metas e prazos tão rígidos e inegociáveis que justificavam todos os sacrifícios e mais algum, assume-se afinal, cada vez mais, como uma desculpa esfarrapada para prolongar no tempo o roubo aos trabalhadores e ao povo português.

A dívida não só não se reduziu como se torna hoje já bastante claro que a chamada assistência financeira da troica não é mais do que um gigantesco negócio usurário que fez disparar a dívida portuguesa em 6600 milhões de euros.

Perante a falência da política do pacto de agressão, e quando se tornam cada vez mais claros os seus verdadeiros objetivos e as injustiças que gera, o Governo veio nos últimos dias anunciar ao País a continuação em ritmo acelerado da mesma política, com novas medidas e mais injustiças.

Ao roubo dos dois salários aos trabalhadores da Administração Pública soma-se agora o roubo de um salário no sector privado, num saque de cerca de 4000 milhões de euros transferidos dos bolsos dos trabalhadores para os cofres das empresas, sem criar postos de trabalho mas aumentando diretamente lucros e dividendos.

Os reformados e os pensionistas, que descontaram ao longo da vida parte dos seus salários para poderem receber uma pensão ou reforma, veem-se agora confrontados com a possibilidade de novos e acrescidos cortes.

Para a apresentação do Orçamento do Estado preparam-se já novos aumentos de impostos sobre o trabalho com a revisão dos escalões do IRS, ao mesmo tempo que as envergonhadas e tímidas medidas já anunciadas quanto à tributação dos rendimentos do capital apenas perpetuam a injustiça fiscal e confirmam o cunho de classe das políticas do Governo do PSD/CDS.

As escolas veem iniciar-se o ano letivo com milhares de professores a menos, num gigantesco processo de despedimento coletivo promovido exatamente pelo mesmo Governo que diz querer combater o desemprego e melhorar a qualidade do sistema educativo.

O Serviço Nacional de Saúde confronta-se com cada vez maiores dificuldades para responder às necessidades dos utentes e o Governo insiste em avançar propostas no sentido do seu desmantelamento.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Torna-se cada vez mais evidente que o pacto de agressão das troicas nacional e estrangeira, ao invés de resolver os problemas nacionais, é um pacto de salvação do capital, que pretende impor em Portugal um retrocesso social de décadas, impondo o agravamento da exploração por via do desespero e do medo.

O desafio com que hoje os trabalhadores e o povo se confrontam é o de derrotar o pacto de agressão antes que o pacto derrote o País. O apelo que o PCP faz ultrapassa, por isso, as paredes desta Assembleia. É um apelo dirigido a todos os portugueses atingidos nos seus direitos para que engrossem as fileiras de uma luta sem tréguas contra o pacto de agressão e o Governo que o executa.

Tal como afirmámos no debate da moção de censura que apresentámos há menos de três meses, a censura ao Governo está nas ruas e deve mobilizar forças e vontades para a derrota do pacto de agressão e para a construção de uma política alternativa: uma política alternativa que assuma como prioridade imediata a renegociação da dívida em condições que permitam uma política económica de aumento da produção nacional, de promoção do emprego com direitos e de aumento do investimento; uma política alternativa que garanta uma justa distribuição da riqueza, que promova o emprego com direitos e a justiça social.