Chegaram informações ao Grupo Parlamentar do PCP que dão conta que a empresa Móvel Maternu - Indústria De Mobiliário, S.A., sita em Carreiro - Astromil – Rebordosa, concelho de Paredes, não está a cumprir o contrato colectivo de trabalho.
De acordo com a informação recolhida, os cerca de 30 trabalhadores desta empresa cumprem horário entre as 8h e as 17h45, com intervalo para almoço das 12h30 às 14h00, o que perfaz um total de 8 horas e 15 minutos diários. Contudo, o tempo que excede as 8 horas diárias não é remunerado.
Chegou também ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a empresa não procede à promoção obrigatória dos trabalhadores quando, nos termos do contrato colectivo de trabalho em vigor para o sector do mobiliário, estes cumpram 4 anos na mesma categoria profissional.
Uma vez que a maioria dos trabalhadores desta empresa transitaram de estabelecimento da agora falida “Móveis Arocar”, cuja sede se situava nas mesmas instalações, pode estar em causa um expediente para retirar aos trabalhadores direitos, tais como a antiguidade e promoções nas categorias profissionais.
Importa referir que estas ilegalidades por parte da empresa acarretam sérios prejuízos para os trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que conhecimento tem, este Ministério, quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar para averiguar e repor a legalidade nesta empresa?
