As violações da lei e o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores na empresa TYCO têm sido denunciadas pelo PCP sem que haja do Governo qualquer atitude que evite tais situações.
Há cerca de dois meses, face à previsível condenação judicial, a empresa viu-se obrigada a pagar 2000 euros a cada um dos 11 trabalhadores que fizeram valer os seus direitos em tribunal por alargamento ilegal do horário de trabalho.
Este processo e a demora no cumprimento da lei poderiam ter sido evitados se o Governo tivesse actuado atempadamente quando em 2009 e 2010 o PCP e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) denunciaram as inúmeras ilegalidades que estavam a ser praticadas pela administração da empresa a coberto do regime do lay-off.
Agora, a administração da empresa prepara-se para cometer nova ilegalidade relativamente aos feriados do mês de Abril.
De acordo com uma denúncia feita ao PCP, a administração da TYCO prepara-se para “deslocar” o feriado do dia 22 de Abril (Sexta-Feira Santa) para o dia 25 de Abril, convertendo dois feriados num só.
Sendo certo que no Alentejo é costume adiar o gozo do feriado da Sexta-Feira Santa para a segunda-feira seguinte – sem que essa alteração resulte em prejuízo para as empresas – a verdade é que isso não pode ser imposto pela administração da empresa com prejuízo para os trabalhadores que assim vêem desaparecer um feriado legalmente previsto.
Tendo em conta que se trata de uma medida que ainda não foi concretizada exige-se que o Governo tome medidas rapidamente para evitar que tal aconteça, nomeadamente fazendo intervir a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e exigindo o cumprimento da lei.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governo desta situação?
2. Como avalia o Governo a ilegalidade do comportamento da empresa relativamente à situação descrita?
3. Que medidas vai o Governo tomar para evitar que esta pretensão ilegal da empresa se concretize?
