Petição n.º 1/X (1.ª), solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP salienta a importância da acção das Comissões de Utentes dos Serviços de Saúde do concelho do Seixal, com o apoio dos órgãos autárquicos, reclamando a solução da construção de um novo hospital que sirva as populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra, descongestionando o Hospital Garcia de Orta, que é o objectivo desta petição que estamos aqui a discutir.
Portanto, uma acção que revela o dinamismo do movimento dos utentes dos serviços públicos e a importância da participação popular, bem expressa na recolha de 65 000 assinaturas, no cordão humano que uniu a baía do Seixal, com mais de 10 000 participantes, e na intensa e inédita participação na discussão pública do relatório da comissão que o Governo tinha nomeado para se debruçar sobre esta matéria.
A reclamação das comissões de utentes e da população no sentido da construção do novo hospital é inteiramente justa, pois há muito que o Hospital Garcia de Orta, construído para responder a uma população de 150 000 a 180 000 pessoas, deixou de ter condições para satisfazer as necessidades, em termos de saúde, de uma população que atinge as 400 000 pessoas e que, no período do Verão, chega a atingir700 000.
São, por isso, inquestionáveis as razões claras que sempre teve a população para reivindicar o novo hospital. No entanto, apesar dessa clareza, dessa nitidez, só após esta intensa participação popular e a perspectiva da sua intensificação, o Governo veio, finalmente, a consagrar a construção do novo hospital no concelho do Seixal.
O PCP, que se associou, desde sempre, à reclamação da construção do novo hospital, fazendo-se representar nas iniciativas desenvolvidas e apresentando um projecto de resolução que está nesta Assembleia, saúda as comissões de utentes e a população do Seixal pelo êxito obtido, no essencial, a partir da sua intervenção.
No entanto, nem tudo está resolvido, é necessário que se transforme esta consagração numa efectiva construção do hospital.
Desde logo, que o novo hospital tenha um conjunto de valências que responda às necessidades - e que não seja um «hospitalzinho». A comissão, inicialmente, recomendou que não fosse construído, a movimentação popular obrigou a isso e então lá disse: «Se se constrói, então que seja um hospital pequenino». Não é com esta dimensão que os problemas têm de ser avaliados, têm de o ser em função das necessidades!
Por outro lado, há a questão dos prazos de execução. Vamos estar atentos para saber se o grupo de trabalho nomeado pelo Ministro, efectivamente, no final de Novembro deste ano, tem um programa determinado das características do novo hospital.
Colocamos ainda a necessidade de o Orçamento do Estado dar sinais também claros nesta matéria. Isto porque entendemos que o novo hospital deve ter um critério de gestão pública e não ser uma oportunidade para negócios privados à conta da população e à conta do erário público.
Finalmente, entendemos que a construção deste hospital deve ser inserida no conjunto da rede hospitalar da península de Setúbal e, ao mesmo tempo, no conjunto da rede dos serviços de saúde, nomeadamente associado à resposta aos cuidados de saúde primários que não tem havido.
Nos últimos tempos, as medidas tomadas pelo Ministro da Saúde têm desestabilizado o centro de saúde com a criação das unidades de saúde familiar. O que se passa no concelho do Seixal, e noutros concelhos, é um exemplo disso e, portanto, pensamos que esta perspectiva do hospital tem de inserir-se numa outra concepção que responda, no plano da afirmação e defesa do Serviço Nacional de Saúde, às necessidades das populações.
