Na declaração política que o PCP levou hoje à Assembleia da República, Jorge Machado confrontou PSD e CDS com a intenção de alteração à legislação laboral, afirmando que este ataque gravíssimo aos trabalhadores, é um acerto de contas da direita mais reaccionária com a Constituição de Abril, mas que terá pela frente a luta organizada dos trabalhadores.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,

A proposta do Governo de alteração à legislação laboral é um gravíssimo ataque aos trabalhadores, um acerto de contas da direita mais reaccionária com a Constituição de Abril e um inaceitável caminho de agravamento das injustiças e da exploração no nosso país.

O Governo PSD/CDS, refugiando-se no acordo com a Troika promovido pelo PS, pretende desferir um grave ataque aos direitos de quem trabalha para privilegiar, uma vez mais, os grandes grupos económicos e os patrões, fragilizando aqueles que efectivamente criam riqueza – os trabalhadores.

Alterações após alterações à legislação do trabalho, sempre com o mesmo esfarrapado e mentiroso argumento da competitividade e produtividade, PS/PSD e CDS alteram a legislação laboral para aumentar a exploração de quem trabalha, reduzir direitos, atacar o movimento sindical e facilitar os despedimentos em Portugal.

As propostas do Governo, ontem conhecidas, de alteração à legislação laboral, além de injustas e inaceitáveis violam clara e chocantemente a Constituição.

Hoje, temos em Portugal mais de um milhão de desempregados que provam, todos eles, que o problema do nosso país não é a legislação laboral; provam que não é difícil despedir em Portugal.

O problema do nosso país é o desenvolvimento económico, é a necessidade de aumentar e melhorar a produção nacional. O que é urgente e necessário é criar mais e melhores empregos.

Contudo, este Governo aposta no agravamento das injustiças, na liberalização dos despedimentos, na selva em que tudo vale. Este caminho, de desastre nacional, torna claro quem e que interesses serve este Governo. Os grandes grupos económicos e financeiros, os mais ricos do nosso país aplaudem estas e outras medidas. Quem vive do seu salário e da sua reforma aperta cada vez mais o cinto e empobrece à medida que PSD e CDS, com o apoio do PS, executam as medidas previstas no pacto de submissão assinado com a Troika.

Senhora Presidente
Senhores Deputados

O Governo PSD/CDS apresentou aos sindicatos e aos patrões um conjunto de propostas inaceitáveis que podem e vão ser derrotadas pela luta dos trabalhadores.

O Governo pretende alterar as regras do despedimento por inadaptação, com o objectivo de permitir que um patrão possa despedir um trabalhador caso este não atinja os objectivos fixados. Actualmente, um trabalhador apenas pode ser despedido por inadaptação quando, resultante de alterações ao seu posto de trabalho, este, comprovadamente, não se consiga adaptar, por exemplo as alterações tecnológicas.

Com esta alteração, a redução da produtividade, o não cumprimento dos objectivos fixados pelo patrão, ou mesmo a redução da “qualidade” da prestação de trabalho, é suficiente para despedir.

Como é óbvio, estamos face a um despedimento por razões subjectivas, sem justa causa, discricionário e inconstitucional. Com esta alteração legislativa, passaria a estar nas mãos dos patrões despedir, sem justa causa, bastando alegar que a qualidade ou quantidade do trabalho produzido reduziu-se.

Isto é, PSD e CDS querem, por via da legislação laboral, alterar a obrigação constitucional de justa causa para o despedimento.

Outra alteração abrange os casos de despedimento por extinção do posto de trabalho. Com a alteração proposta, deixa de ser obrigatória a colocação do trabalhador num posto de trabalho compatível. Isto é, um trabalhador é despedido por extinção de um posto de trabalho e mesmo que exista outro posto de trabalho compatível, o patrão não é obrigado a empregar este trabalhador.

Depois da recente alteração à lei que reduziu as indemnizações dos trabalhadores em caso de despedimento, estas propostas visam completar o quadro legislativo que visa, como sempre dissemos, tornar os despedimentos mais fácies e baratos.

Não satisfeito, o Governo PDS/CDS também quer alterar as regras do banco de horas.

Aumentar as horas de trabalho sem pagar mais um cêntimo que seja sempre foi a aspiração do patronato. Até aqui, o banco de horas tinha que ser negociado com os sindicatos. Com a alteração proposta, o patrão passa a “negociar” directamente com trabalhador o banco de horas. Isto é, o banco de horas, a imposição de mais horas de trabalho, deixa de ser negociado e passa, na prática, a ser imposto.

Outra alteração, que visa atacar os salários de quem trabalha, é a redução para metade do valor pago pelo trabalho suplementar ou extraordinário. Mais uma vez, trata-se de um autêntico roubo a quem trabalha para aumentar os lucros de quem já muito explora.

Seguindo as pisadas do Governo, PS, PSD e CDS atacam, novamente, a contratação colectiva e os sindicatos, permitindo que sejam, em empresas até 250 trabalhadores, as comissões trabalhadores a negociar, entre outras coisas, os salários e direitos.

PS, PSD e CDS sabem muito bem que os sindicatos têm muita mais força e condições para resistir à ofensiva dos patrões na contratação colectiva, e é por isso mesmo que os querem afastar, para fragilizar a força negocial dos trabalhadores.

Por fim, além de facilitar os despedimentos, atacar os direitos e os salários, o Governo pretende reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego para um ano e meio e pretende que, ao longo do período de atribuição, o montante do subsídio de desemprego seja progressivamente reduzido.

Importa referir que o subsídio de desemprego resulta das contribuições dos trabalhadores, pelo que o trabalhador pagou para ter protecção no desemprego.

O objectivo é claro, quanto pior for o subsídio de desemprego, quanto mais curto for o período de atribuição, mais fácil é para os patrões imporem contratos precários, agravar a exploração, reduzir salários e direitos.

Estas alterações à legislação laboral e ao subsídio de desemprego são uma declaração de guerra aos trabalhadores que transformam o direito a resistir e lutar numa obrigação.

À medida que cada uma das medidas, deste programa de agressão e submissão assinado pelo PS/PSD e CDS com a Troika se concretiza, os direitos, a injustiça e a qualidade de vida dos trabalhadores Portugueses piora.

É hora de lutar. Impõe-se, assim, já no dia 1 de Outubro na manifestação promovida pela CGTP, não só a resistência, como a luta contra este pacto de submissão, até à sua patriótica derrota.

Disse.