Relatório
Stockmann relativo à harmonização de normas técnicas e dos
procedimentos administrativos no sector da aviação civil
A maioria do PE rejeitou as
propostas de alteração que apresentámos, que tinham como objectivo a protecção
dos direitos dos trabalhadores e o assegurar da segurança dos passageiros.
Nomeadamente, das propostas de alteração que procuravam garantir:
-
Que nenhuma disposição do presente regulamento possa ser utilizada ou invocada,
nomeadamente no âmbito das relações entre os Estados-membros, para atentar
contra os direitos e as condições de remuneração, de trabalho, de qualificação
e de formação das diversas categorias do pessoal da aviação civil;
- A redução do período de serviço
de voo - um máximo de 160 horas
num período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão
regularmente
quanto possível ao longo de todo esse período e um máximo de
40 horas num período de 7 dias consecutivos, com 2 dias
de
repouso -, de forma a que a tripulação de voo e a de cabina esteja em
condições de garantir as
condições de segurança;
- A existência de certificação de
pessoal qualificado na tripulação da
cabina, através da necessidade da obtenção de uma licença adequada e válida, aceitável pela
Autoridade competente, que certifique que os profissionais têm as qualificações
e competências adequadas para desempenhar as tarefas que lhe são cometidas.
O que consideramos lamentável.
