As políticas de austeridade impostas pelo FMI/União Europeia e pelos governos nacionais têm conduzido ao aumento das desigualdades sociais, do desemprego, da pobreza e da população em risco de pobreza. São cada vez mais pessoas e famílias às quais é negado o direito à habitação num quadro em que a banca – sequiosa dos lucros vindos da especulação – induziu a generalização do crédito à habitação como forma preferencial de ter casa. Impõe-se assim o investimento no sector da habitação social como uma necessidade social urgente.

Apresentámos diversas propostas de alteração, que foram consideradas no relatório aprovado, como por exemplo: a consagração do direito à habitação, o qual deve ser concretizado através da garantia aos cidadãos e famílias de um alojamento adequado que satisfaça as suas necessidades e assegure o seu bem-estar, privacidade e qualidade de vida, contribuindo, assim, para alcançar a justiça e a coesão sociais e combater a exclusão social e a pobreza.
Infelizmente, foram também aprovadas formulações que enquadram a política da habitação social no “Pacto Euro Mais” e na chamada “governação económica e orçamental” da União Europeia, políticas estruturais que têm, precisamente, condicionado o investimento público, destruído serviços públicos e direitos sociais que o relatório diz querer defender.