Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«Há um conjunto de medidas de reforço do SNS que devem ser tomadas e que não estão dependentes da discussão da Lei de Bases da Saúde»

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Senhor Primeiro-Ministro,

Sendo este o último debate quinzenal da Legislatura não desperdiçaremos esta última oportunidade para que deste debate possam sair ainda novas medidas positivas para os trabalhadores e o povo.

Por isso, antes de entrar no tema escolhido para o debate quero questioná-lo sobre uma matéria que continua a marcar as preocupações dos portugueses. Refiro-me à saúde.

O PCP tem sublinhado que, para lá da discussão da Lei de Bases da Saúde, há um conjunto de medidas de reforço do SNS que devem ser tomadas e que não estão dependentes daquela discussão.

Mantemos a opinião de que é indispensável e imperioso mudar a Lei de Bases e clarificar sem ambiguidades a separação entre o sector público e o sector privado.

É necessário inscrever na Lei de Bases o princípio da gestão pública do SNS para não enfraquecer a resposta pública, para defender os utentes, a boa utilização dos dinheiros públicos e o próprio SNS, em vez de favorecer os grandes grupos monopolistas que operam no sector da saúde.

Enquanto essa discussão continua a ser feita, é preciso tomar medidas urgentes para responder aos problemas que se acumulam.

Recentemente voltámos a ter notícias de maternidades encerradas por falta de médicos, designadamente em Beja e no Algarve.

O problema não é novo e o Orçamento do Estado prevê até uma resposta por via do reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas.

O que é que falta para o Governo resolver este problema concretizando o que está previsto no Orçamento do Estado?

E perguntamos o mesmo em relação à garantia de médico de família a todos os utentes, ao plano de investimento nos hospitais, ao alargamento do plano nacional de vacinação, ao reforço de profissionais do INEM, à criação das Equipas de Saúde Mental Comunitária ou à contratação de profissionais de saúde para pôr fim à subcontratação de empresas.

Todas essas medidas que estão previstas no Orçamento do Estado aqui aprovado. Quando é que o Governo as vai concretizar?

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Senhor Primeiro-Ministro,

O tema do ambiente e do ordenamento do território é um tema oportuno.

No plano das preocupações ambientais insistimos nas medidas para concretizar e alargar a redução do custo dos passes dos transportes. Esta é, de facto, a medida de maior impacto ambiental tomada nas últimas décadas e deve-se ir o mais longe possível na sua concretização e alargamento.

É preciso que esta medida seja uma realidade em todo o território nacional e que as várias soluções para a redução do preço e alargamento da oferta se concretizem.

É preciso investimento no material circulante e na infraestrutura ferroviária, nos barcos e também na contratação dos trabalhadores em falta nas empresas públicas de transportes.

Perguntamos: qual é o ponto de situação nessa matéria?

Também em relação ao ordenamento do território queremos deixar aqui as nossas preocupações em relação a um problema central: as pessoas que fazem falta para ocupar e ordenar do território.

Agora que passam dois anos dos incêndios de Pedrógão é decisivo que se questione o que mudou nesse mundo rural que ardeu sobretudo por estar abandonado e despovoado?

Que medidas foram tomadas, que investimento foi feito pelo Governo para que as vilas e aldeias do nosso mundo rural não continuem desabitadas, para que o território não continue ao abandono?

Sem pessoas, sem actividade económica, sem investimento e serviços públicos não há mundo rural que resista nem há ordenamento do território digno desse nome.

Para terminar, senhor Primeiro-Ministro, queremos ainda questioná-lo sobre a decisão do Governo comprar a rede do SIRESP por sete milhões de euros.

O PCP defende o controlo público do SIRESP e o fim dessa PPP mas temos muitas dúvidas de que este negócio que o Governo encontrou defenda o interesse público.

O PCP sempre defendeu que a rede de comunicações de emergência nunca devia ter sido submetida à lógica do lucro e entregue a grupos económicos. A segurança dos portugueses não pode ser um negócio, tem de ser uma responsabilidade assumida pelo Estado e pela qual o Estado responde.

O preço que o país pagou por essa PPP está à vista nas consequências dramáticas das falhas do SIRESP nos incêndios de 2017. Mas está também à vista nos 487 milhões de euros pagos pelo Estado por uma rede que custou 85 milhões a montar.

Como é que o Governo justifica ir agora comprar a parte dos grupos económicos nesta PPP, entregando-lhes mais sete milhões de euros depois de tudo o que já ganharam com uma rede que deixaram obsoleta?

Que responsabilidades pelas falhas do SIRESP nos incêndios de 2017 pediu o Governo aos grupos económicos que beneficiaram do chorudo negócio que foi esta PPP?

Quem vai assumir os investimentos que é preciso fazer para que a rede de comunicações de emergência funcione em condições?

São estas as questões que lhe queríamos deixar.

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