Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Gratuitidade dos manuais em toda a escolaridade obrigatória é para avançar

A gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória tem de ser concretizada no próximo ano lectivo, tal como ficou definido por iniciativa do PCP no Orçamento do Estado para 2019, e deve ser inscrita na lei dos manuais escolares para que não fique dependente da inscrição anual na lei do Orçamento do Estado.

Fazer depender a gratuitidade dos manuais da sua reutilização seria apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos, ignorando inclusivamente os argumentos didáctico-pedagógicos que demonstram que isso é impossível em períodos significativos da escolaridade obrigatória.

Tal como aconteceu nos dois anos anteriores, também no ano lectivo 2019/2020 deverão ser mobilizadas as verbas do Ministério da Educação previstas para esse efeito, a par das transferências do Ministério das Finanças que se revelem necessárias para assegurar a gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória.

Esta foi uma das medidas mais relevantes da actual legislatura, tendo a “progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório” sido inscrita por iniciativa do PCP como objectivo da nova fase da vida política nacional.

A conquista deste direito é de enorme alcance, sendo sabido que Portugal é ainda um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos directos têm com a Educação. O investimento realizado pelo Estado na gratuitidade dos manuais escolares não só consubstancia um princípio constitucional, como terá um enorme retorno no combate ao abandono precoce e ao insucesso escolar, permitindo um alívio significativo nos encargos suportados pelas famílias.

Além das iniciativas que tomou nos últimos orçamentos do Estado que permitiram alcançar já em 2019 o objectivo da gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória, o PCP apresentou o Projecto de Lei 1216/XIII - Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público, com discussão já agendada para a reunião plenária da Assembleia da República do próximo dia 12 Junho.

Assim, com o Projecto de Lei 1216/XIII/4.ª, o PCP propõe que se fixe em lei este direito conquistado, deixando de estar dependente, como até aqui, de uma norma constante em Orçamento do Estado. Note-se que o PCP faz esta proposta precisamente nos mesmos termos em que tem sido firmada nos sucessivos orçamentos da presente legislatura.

O PCP considera que, deste modo, se dá resposta em lei ao princípio que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à gratuitidade do ensino obrigatório e ao dever de assegurar a todos o acesso ao ensino, garantindo a igualdade de oportunidades.

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