O Governo PS pretende alterar radicalmente importantes leis do trabalho e o sistema de Seguran?a Social. Procura assim corresponder ?s imposi??es da Moeda ?nica, de uma nova flexibiliza??o do mercado da for?a de trabalho. Em particular, facilitar a conten??o / redu??o do n?vel salarial dos trabalhadores portugueses, identificado (no estudo encomendado pelo Minist?rio das Finan?as ? Universidade Nova sobre os impactos do Euro), como a principal vari?vel de ajustamento da economia portuguesa no quadro apertado da Uni?o Econ?mica e Monet?ria. Procura dar satisfa??o ?s exig?ncias de banqueiros e grandes patr?es, reafirmadas em recente conv?vio, que contou com a presen?a do primeiro-ministro e metade do elenco do Governo. Em contradi??o com os seus apelos ? estabilidade social em nome do ?xito e da imagem da Expo'98, o Governo avan?a com essas propostas de altera??o, tentando jogar com a distrac??o da opini?o p?blica e dos trabalhadores, com aquele evento e com o referendo sobre a Interrup??o Volunt?ria da Gravidez. O executivo de Ant?nio Guterres assume a grave responsabilidade de querer legitimar, acolhendo em lei, as pr?ticas injustas e violadoras do direito ao trabalho que proliferam nas empresas e no sector banc?rio. Numa linha de desregulamenta??o e precariza??o geral, as propostas do Governo visam, como alvo principal, os jovens trabalhadores, procurando impedi-los de usufruir do direito ? seguran?a no emprego, a hor?rios e sal?rios justos, ?s f?rias, ? evolu??o da carreira profissional e ? plenitude do direito ? Seguran?a Social, direitos que foram conquistados por outras gera??es e consagradas na Lei Fundamental. Mudando de estilo em rela??o ao Governo de Cavaco Silva, com os seus c?lebres pacotes laborais por atacado, o Governo PS quer alterar a legisla??o por doses com uma outra medida avulsa de limitado conte?do positivo. ? eticamente conden?vel e socialmente inaceit?vel que o Governo, mesmo no plano medi?tico, tenha posto o acento t?nico nessas medidas avulsas e conscientemente tenham sonegado a informa??o sobre as pe?as mais gravosas que o Governo j? prop?s ou j? anunciou que vai propor nos pr?ximos dois meses. Ou seja: sob o chap?u gen?rico e equ?voco da flexibilidade, da necessidade do aumento da competitividade e at? da solidariedade, propagandeando tal ou tal medida positiva, procede-se ao silenciamento absoluto sobre pe?as de grande calibre e lesivas dos interesses e direitos dos trabalhadores, com destaque para trabalho a tempo parcial, o novo e restrito conceito de retribui??o, das profiss?es, a altera??o ao Lay-Off, ao regime de f?rias, dos contratos a prazo, do trabalho nocturno. Se recuarmos ao passado recente, lembremo-nos de quantas lutas, quantos sacrif?cios, quanta determina??o n?o teve de haver por parte dos trabalhadores para impedir que fosse subvertido o conceito de hor?rio de trabalho. Com estas propostas os trabalhadores v?o ter de lutar para defender outros pilares do direito do trabalho expressos em conceitos: Emprego; Sal?rio; Profiss?o e F?rias. Com a Proposta de Lei sobre trabalho a tempo parcial, o Governo n?o s? n?o responde ? necess?ria regulamenta??o e atribui??o de direitos ?s dezenas de milhar de trabalhadores que laboram nas grandes superf?cies do com?rcio e na ?rea de servi?os, que sob a falsa capa de trabalho a tempo parcial trabalham muitas horas, ganham pouco e poucos direitos t?m; como procura colocar a lei em conformidade com as pr?ticas abusivas. Procura instituir a passagem de trabalhadores efectivos para o trabalho a tempo parcial. Hipocritamente, proclama o princ?pio da solidariedade de partilha do emprego entre os que o t?m e os que est?o desempregados, com a consequente redu??o dos sal?rios. A solidariedade n?o chega ? partilha do lucro. Pelo contr?rio, n?o s? o lucro fica intoc?vel, como qualquer entidade patronal que admita trabalhadores a tempo parcial recebe privil?gios fiscais que podem ir at? 50% de redu??o nas contribui??es. Em causa ficaria o conceito de emprego e o direito ? seguran?a no emprego, consagrado na Constitui??o. Empresas haveriam que levando ao extremo a aplica??o da Lei, teriam todos os trabalhadores a tempo parcial. N?o deixa de ser significativo que a CIP, em sede de Concerta??o Social, tenha emitido o parecer mais sum?rio desde a sua exist?ncia: "a CIP est? de acordo com a proposta do Governo". A par da descaracteriza??o do conceito do emprego e da sua substitui??o por uma coisa denominada "empregabilidade", neste primeiro lote o Governo prop?e-se alterar o conceito de retribui??o, para deixar de se considerar como parte integrante as componentes vari?veis, nomeadamente os pr?mios de assiduidade e empenhamento. Aumentando a parte vari?vel do sal?rio e pondo em causa o car?cter regular do sal?rio, a proposta visa reduzir os subs?dios de f?rias e de Natal, o pagamento de feriados, folgas e baixas. Reduzindo as presta??es sociais, reduzir-se-ia a base do c?lculo das pens?es de reforma. Como terceira pe?a gravosa, com sentido preciso para ajudar a descapitalizar a Seguran?a Social em benef?cio do patronato, mesmo nas situa??es de m? gest?o, o Governo, em caso de aplica??o do Lay-Off, quer p?r a Seguran?a Social a pagar 70% dos sal?rios e baixar a percentagem a pagar pelas empresas. Este fio condutor de descapitaliza??o da Seguran?a Social est? tamb?m vertido na proposta do trabalho a tempo parcial e no novo conceito de retribui??o. S? com uma diferen?a: os trabalhadores descontariam menos, logo teriam menos direitos; os patr?es tamb?m descontariam menos, mas teriam mais benef?cios. Para diluir a crueza destas propostas, o Governo recorreu, para al?m de duas directivas comunit?rias, a medidas de acentua??o das san??es e de protec??o m?nima das gr?vidas, menores e deficientes na adaptabilidade do hor?rio de trabalho. Jogando e gerindo o calend?rio dos grandes eventos e acontecimentos mais imediatos, seguir-se-ia uma nova dose de altera??es priorizada pela altera??o do regime das f?rias e do trabalho nocturno, do per?odo de vig?ncia dos contratos a prazo e do reconhecimento ?s organiza??es patronais do direito (que a Constitui??o s? reconhece ?s organiza??es dos trabalhadores) de participa??o na elabora??o da legisla??o laboral, a par de medidas que alterassem o conceito de profiss?o. Pensa o Governo que nesta segunda dose ? de conveni?ncia intercalar mais uma ou outra medida positiva que d? car?cter difuso ?s medidas mais gravosas, designadamente com a proposta de regulamenta??o da elei??o de representantes dos trabalhadores para as Comiss?es de Higiene e Seguran?a nos Locais de Trabalho. S?o inaceit?veis as raz?es que o levam a querer alterar o direito a f?rias, submetendo o direito ? condi??o de assiduidade, penalizando particularmente os jovens que agora ingressam no mercado de trabalho e as mulheres trabalhadoras. N?o h? justifica??o nem raz?es t?cnicas, jur?dicas, econ?micas e sociais que o levam a propor o alargamento de vig?ncia dos contratos a prazo de 3 para 4 anos, para trabalhadores que ocupam, de facto, postos de trabalho efectivo; ou porque quer prejudicar os trabalhadores em regime de trabalho nocturno. E n?o h? fundamento nem raz?o para incorporar em lei o direito das associa??es patronais de participa??o na elabora??o da legisla??o laboral, direito que os constituintes e a Constitui??o quiseram reconhecer exclusivamente ?s organiza??es de trabalhadores. O Governo PS n?o pode atirar a pedra e esconder a m?o! Claramente, n?o retirou nenhuma li??o e ensinamento, quando no passado recente o Governo PS aprovou a lei dos contratos a prazo, quando os executivos de Cavaco Silva for?aram a aprova??o do pacote laboral para facilitar os despedimentos e retirar direitos individuais e colectivos aos trabalhadores. Tal como se recusa a admitir e a entender as raz?es de fundo que levam os trabalhadores da Fun??o P?blica, os professores, da Administra??o Local, os ferrovi?rios, os trabalhadores da Hotelaria, da Petrogal e da Dyrup, das empresas t?xteis, a aderir ? greve e ? luta na defesa de direitos. A Comiss?o Pol?tica do PCP sa?da as fortes movimenta??es dos trabalhadores realizadas nas ?ltimas semanas e apela ? continua??o da luta para que sejam rejeitadas as graves altera??es da legisla??o laboral. O Partido Comunista Portugu?s quer afirmar que n?o poupar? esfor?os para alertar e consciencializar os trabalhadores sobre os objectivos, calend?rios e conte?dos desta nova ofensiva desregulamentadora do direito do trabalho, apelando a que se esclare?am e mobilizem para impedir que tudo isto passe como "c?o por vinha vindimada", apelando ? posi??o solid?ria de todas as for?as, homens e mulheres de esquerda, que se identificam com as grandes causas sociais e considerem como condi??o da democracia a exist?ncia, o exerc?cio e a cidadania do direito, consubstanciados no direito ao emprego, ? carreira profissional, aos sal?rios e hor?rios dignificados. A Comiss?o Pol?tica do PCP alerta particularmente os jovens trabalhadores, quantas vezes condicionados pela procura e manuten??o de um emprego, ainda que prec?rio, para que n?o aceitem e reajam ? concep??o deste Governo e destas propostas, que visam criar condi??es para a exist?ncia de uma nova gera??o sem direitos, que passar? ? gera??o adulta sujeita ? precariza??o e ? inseguran?a permanentes. Reafirmamos a falsidade de se procurar dar cobertura ?s altera??es propostas, em nome de uma necess?ria "moderniza??o" das rela??es laborais, que seria imposta pelo progresso tecnol?gico e/ou reorganiza??o dos processos de trabalho. Porque se trata de facto, no quadro das op??es econ?micas e pol?ticas de direita do Governo PS, e em particular a sua op??o pelo primeiro pelot?o da Moeda ?nica, de garantir a rentabilidade financeira e as margens de lucro, que o grande capital nacional e transnacional considera ser seu direito inalien?vel. ? para responder a estas propostas que brevemente apresentaremos um projecto-lei que vise assegurar os direitos dos trabalhadores em mobilidade, no ?mbito das empresas desmembradas, uma iniciativa legislativa de combate ao trabalho infantil, a reposi??o do projecto-lei da idade da reforma da mulheres para os 62 anos, e a concretiza??o em discuss?o e aprova??o na especialidade dos projectos-lei j? aprovados na generalidade sobre as san??es por viola??o das leis laborais e do fim da discrimina??o dos jovens na atribui??o do sal?rio m?nimo nacional. Neste dia da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, a Comiss?o Pol?tica do PCP sa?da a sua realiza??o e os seus objectivos e compromete-se, atrav?s do seu Grupo Parlamentar, em concretizar a apresenta??o de um projecto-lei como contribui??o para garantir os direitos da crian?a. O acolhimento que milhares de trabalhadores, em mais de 380 empresas, deram j? a esta fase da Campanha Nacional do PCP, transmitindo-nos preocupa??es e aspira??es, e apoiando as nossas propostas, constitui uma grande manifesta??o de confian?a sobre a possibilidade e a necessidade de valorizar o trabalho e os trabalhadores, de defender e concretizar direitos! Como Partido de luta e de proposta o PCP, na Assembleia da Rep?blica, na sua ac??o pol?tica geral, atrav?s do empenhamento combativo dos seus militantes eleitos nas organiza??es de trabalhadores, n?o regatear? esfor?os para suster e corrigir estes objectivos legislativos do Governo e, simultaneamente, apresentar propostas justas que correspondam ?s reivindica??es e aspira??es dos trabalhadores.