No debate quinzenal na Assembleia da República, O PCP confrontou o Primeiro Ministro com o ataque feito aos direitos dos trabalhadores com as alterações à legislação laboral e a mutilação de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
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Debate com o Primeiro-Ministro sobre agenda estrutural e crescimento
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Trouxe-nos aqui questões relacionadas com a justiça, algumas delas sabidas, outras já aprovadas. Parece que, de repente, ficou sem assunto para este debate quinzenal!
Mas, ainda assim, sobre as questões da justiça que referiu, e independentemente de aspetos estruturantes que têm a ver com o direito de acesso à justiça e com a independência dos tribunais, gostaria de lhe suscitar uma particularidade, concretamente em relação às insolvências e aos privilégios creditórios.
É sabido que, primeiro, recebe a segurança social, isto é, o Estado, depois, recebe a banca e, em último lugar, recebem os trabalhadores. Esta vossa proposta tem uma marca de classe, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, quem vende e dá a única coisa que tem, que é a força do seu trabalho, está sempre sujeito, em caso de insolvência, a receber pouco ou nada, devido à vossa opção por esses critérios.
Diga lá que isto não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, não se limite a acenar com a cabeça, demonstre que não tenho razão.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Pois, pois, a verdade é que aquilo que está na lei é que os credores que, no decurso do processo, financiem a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes dos privilégios creditórios mobiliários, em geral, concedidos pelos trabalhadores. É isto que está na lei! Não sou gago, Sr.ª Ministra da Justiça, é o que está lá escrito!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dar conta de um sentimento esquisito, porque pensava que, hoje, aqui, ia ser o «dia D», tendo em conta a ameaça séria que a UGT fez ao Sr. Primeiro-Ministro: «ou avançam com as medidas positivas de emprego e crescimento até sexta-feira ou, então, nós cá estamos para romper o acordo». Bom, o Sr. Primeiro-Ministro desdramatizou dizendo que era um pouco a conversa que resulta do 1.º de Maio.
Mas, então, este «dia D» acaba por ser um «dia N», ou seja, um dia do «nada»?! Vai anunciar essas grandes medidas contidas no acordo de concertação social ou, enfim, vai deixar essa central sindical apenas com aquilo que é hábito e que, no fundo, é uma oposição de garganta, tal como a que o PS, muitas vezes, faz?!
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Não procure distorcer os factos, porque apenas me limitei a constatar que a UGT, portanto, essa central sindical, tinha dado um prazo ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo, mas creio que, depois, essa conversa acabou por levar a mais um entendimento. Enfim, veremos…
Quero perguntar-lhe o seguinte: então, isso ainda é para monitorizar, para ver em termos gerais, em termos concretos? Mas, nesta Assembleia, esteve a discutir-se, até de madrugada, a legislação laboral, aquilo que vai martirizar os direitos dos trabalhadores. Tanta pressa e tanta objetividade em relação àquilo que é concreto e penalizador para os trabalhadores e, simultaneamente, um longo tempo, que tem que ser mesmo longo, porque aquilo não passa de declarações de intenção. Isto demonstra a vontade política do Governo. O que querem, de facto, é mutilar os direitos de quem trabalha, como se expressa nas propostas de alteração do Código do Trabalho.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, embora não tenha tempo para responder, gostaria de colocar-lhe duas questões.
Entendemos que o povo português tem direito a uma informação sobre o cumprimento dos compromissos assumidos na contratualização de contrapartidas decorrentes da aplicação da Lei de Programação Militar.
Sr. Primeiro-Ministro, pode dizer-nos por que é que o Sr. Ministro da Economia não sabe, ou não quer dizer, que neste momento existem cerca de 2000 milhões de euros, sublinho, 2000 milhões de euros, que andam para aí a «voar» ou, se quiser, a «submarinar».
Se tivesse tempo, agradecia que me desse uma explicação, porque este é um exemplo concreto de falta de informação e da aplicação de dois pesos e duas medidas por parte deste Governo do PSD. Como não tem mais tempo, Sr. Primeiro-Ministro, vou limitar-me a uma interrogação.
Acabámos de saber que a Galp teve lucros de 16,5% no 1.º trimestre, 50 milhões de euros em três meses, à custa das famílias e das empresas. Venha lá o Sr. Primeiro-Ministro com o argumento da equidade nos sacrifícios que nós depois logo lhe respondemos!