Governo português não defende os trabalhadores portugueses na Alemanha

O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu um Acórdão favorável aos trabalhadores
estrangeiros na Alemanha, relacionado com a atribuição do seguro de dependência
(Pflegeversicherung) pela caixa de segurança social (AOK) alemã.

Com efeito, desde que foi criado, em 1994, todos os trabalhadores (independentemente
da sua nacionalidade) descontam obrigatoriamente para este seguro que visa ajudar,
através de um subsídio, aqueles que estando doentes necessitam de recorrer à
assistência de uma outra pessoa. No entanto, a caixa alemã, corta automaticamente
este seguro ao trabalhador estrangeiro que regressa ao seu país de origem.

Em Novembro de 1996 o deputado do PCP no Parlamento Europeu, Sérgio Ribeiro,
levou esta questão ás instâncias comunitárias
perguntando à Comissão Europeia
se a legislação alemão não contrariava o princípio da igualdade de tratamento
entre trabalhadores. A Comissão respondeu que estava a aguardar a decisão do
Tribunal de Justiça onde decorria um pedido de decisão sobre esta matéria.

Finalmente, o Tribunal de Justiça emitiu um Acórdão onde diz que a atribuição
do subsídio não tem de estar subordinado ao local de residência.

Razão mais que suficiente para que novamente o deputado comunista se tenha dirigido
à Comissão a perguntar "qual foi a acção desenvolvida ou a desenvolver pela
Comissão no sentido de estabelecer a igualdade de tratamento entre trabalhadores,
na Alemanha?".

A DOE do PCP critica o facto de o Governo português, nesta matéria como
noutras relativas à defesa dos trabalhadores portugueses no estrangeiro, ter
mantido até agora uma posição de passividade, refugiando-se em meras
declarações de boas intenções sobre a igualdade de tratamento e o estatuto de
cidadania europeia, sendo de exigir que tome uma posição activa junto das
autoridades alemãs para que estas respeitem o direito pleno dos emigrantes portugueses
naquele país ao respectivo seguro, mesmo quando regressam a Portugal, em conformidade
com a decisão do Tribunal de Justiça comunitário.

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