O PCP confrontou hoje o governo com as políticas que conduzem à exclusão social de milhares de portugueses. Jorge Machado afirmou que graças aos sucessivos governos e às suas opções políticas, vive-se ao pior agravamento da pobreza desde o 25 de Abril de 1974. Esta política não serve os portugueses e será derrotada.
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Sobre políticas de emprego e combate à exclusão social
(interpelação n.º 11/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
Há duas coisas que são recorrentes, sempre que o Sr. Ministro vem ao Parlamento: uma delas é o Sr. Ministro dizer que o desemprego é a maior preocupação deste Governo e que estão a tomar medidas, e a outra é que os dados do desemprego estão piores de cada vez que o Sr. Ministro vem cá.
A realidade demonstra que as coisas não estão a resultar e, hoje, os dados do desemprego estão efetivamente piores do que da última vez em que esteve presente no Parlamento.
O desemprego, diz o Sr. Ministro, resulta das medidas, das políticas erradas. Muito bem! Concordo plenamente consigo! Mas, então, e as medidas estruturais que anuncia?! É, ou não, verdade que o Governo apresentou as alterações ao Código do Trabalho, aquele que aumentou a exploração dos trabalhadores, que facilitava os despedimentos, que tornava mais baratas as indemnizações, como a solução para o emprego?!
Qual foi o resultado, Sr. Ministro?
É ou não verdade que o Sr. Ministro vem ao Parlamento falar sempre da simplificação administrativa, da formação, do combate às burocracias? Bom, quais são os resultados das suas opções, Sr. Ministro?
Fizeram tudo! Um Governo tão reformista e qual foi o resultado? Mais e mais desemprego, mais e mais miséria!
Entre 2007 e 2013, foram destruídos, no nosso país, 702 000 postos de trabalho. Só o Governo PSD/CDS-PP foi responsável pela destruição de 460 000 destes postos de trabalho. O ritmo de destruição do emprego acelera à medida que vão executando as medidas do pacto de agressão e, hoje, temos 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, tendo em conta os inativos e os desmotivados que estão efetivamente desempregados.
O desemprego jovem ultrapassa os 50% e temos hoje uma realidade dramática, com o aumento da emigração, da pobreza e da miséria.
Apenas 420 000 trabalhadores desempregados recebem o subsídio de desemprego, em 1,5 milhões de desempregados!
Portanto, se tivesse efetivamente como preocupação o combate ao desemprego, o Governo não poderia avançar, por exemplo, com medidas muito concretas como o maior despedimento coletivo da história do nosso país. São cerca de 30 000 os trabalhadores da Administração Pública que se preparam para despedir!
Sr. Ministro, há uma questão de fundo: não se pode estar com o pacto de agressão, com o Memorando de Entendimento, e dizer que se quer combater o desemprego. Não se pode dizer que se quer combater a exclusão social e, ao mesmo tempo, dizer que o Memorando é para cumprir.
O PS padece do mesmo mal: diz uma coisa e o seu contrário!
Ou se está com um ou se está com outro, ou uma coisa ou outra, e, utilizando aqui uma expressão popular, eu diria que o Memorando é «a mãe de todos os males».
Sr. Ministro, bem pode anunciar aqui medidas de retórica, de propaganda, porque a verdade é que cada medida do Memorando de Entendimento executada representa mais desemprego, mais miséria, mais pobreza.
Portanto, não há investimento público, não há dinamização do mercado interno, não há solução, com este Memorando de Entendimento!
A questão que queria colocar-lhe — que serve também, acessoriamente, para o Partido Socialista — é a seguinte: em que medida é que está efetivamente preocupado com o combate ao desemprego?
É que, se estiver, terá de dizer, frontalmente: «não queremos este Memorando de Entendimento».
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social fugiu ao debate parlamentar e nós, na bancada do PCP, queríamos colocar um conjunto de questões — naturalmente, não as deixaremos de colocar.
Habitualmente, o Sr. Ministro coloca nos seus debates, nas suas intervenções a retórica levada ao extremo: fala-nos de equidade e de sensibilidade social, pinta um cenário cor-de-rosa, quando crescem a miséria e a fome no nosso País — e esse discurso, essa retórica, com certeza, irá repetir daqui a breves momentos, na intervenção de encerramento.
Queríamos, por isso, confrontá-lo com 10 medidas, de entre muitas que o CDS aprovou no seu Governo, que aumentam a exclusão social.
Primeira medida: a alteração para pior das regras de atribuição do subsídio de desemprego. Num cenário de 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, o CDS e o Governo reduzem a duração e o dinheiro do subsídio de desemprego, o que significa que, hoje, apenas um terço dos desempregados recebem subsídio de desempego e a prestação social de desempego tem vindo a cair sucessivamente.
Segunda medida: um corte adicional de 5% no subsídio de doença e de 6% no subsídio de desemprego. Trata-se de uma gigantesca insensibilidade social, que foi declarada inconstitucional. Mas o Governo prepara-se, no Orçamento retificativo, para atacar novamente estas pessoas que estão já muito fragilizadas, ou seja, os desempregados e os doentes que, já tendo sofrido gigantescos cortes nos seus rendimentos, vão agora ser vítimas de novo corte.
Terceira medida: o congelamento do indexante dos apoios sociais. O Orçamento do Estado para 2013 congelou este indexante cujo valor é de 419 € desde 2009 — e, assim, o CDS é responsável por manter um vasto conjunto de pensões e de prestações sociais em níveis muito, muito baixos.
Quarta medida: a lei do despejo, em que o CDS cria condições para o despejo forçado a prazo e para o aumento brutal de milhares de reformados no nosso País. Com esta lei, o CDS, para beneficiar os proprietários, coloca milhares de idosos numa situação muito difícil de grande ansiedade e agrava as suas condições de vida.
Quinta medida: o corte generalizado nas prestações sociais. O CDS e o Governo, através de sucessivas alterações à legislação, procederam a significativos cortes na grande maioria das prestações sociais. Além de manterem e agravarem a condição de recursos criada pelo PS, reduziram a abrangência e os montantes atribuídos, cortaram no subsídio de maternidade e paternidade e no abono de família, mantendo as condições do Governo PS — só entre 2012 e 2013, menos 32 000 crianças e jovens obtiveram este abono de família, graças às injustiças deste Governo!
Cortaram, ainda, no complemento por cônjuges a cargo e atacaram o rendimento social de inserção cujo valor da prestação média por beneficiário baixou de 90 € para 84 €. Desde que alteraram as regras de atribuição do rendimento social de inserção, há menos 66 000 pessoas a receberem esta prestação social. Também cortaram no complemento solidário para idosos, tendo havido, entre 2012 e 2013, menos 9000 beneficiários, e atacaram o subsídio de doença: de 65% do rendimento considerado, passaram para 55%. E, por fim, até no subsídio por morte atacaram.
Sexta medida: o congelamento generalizado das pensões e das reformas. O tão vangloriado aumento das pensões mínimas não passa de um embuste. O CDS, no Orçamento do Estado para 2013, congelou a grande maioria das pensões de reforma, incluindo algumas das mínimas, o que levou a uma significa perda de poder de compra. Apenas foi atualizada uma parte das pensões mínimas. Contudo, os aumentos foram de tal maneira baixos que o simples aumento do IVA sobre a eletricidade e o gás foi suficiente para consumir o dito aumento.
Um exemplo apenas: o valor de reforma dos trabalhadores agrícolas é de 236 € e o aumento foi de 2,58 € por mês, isto é, 8 cêntimos por dia.
Sétima medida: a manutenção do valor de 485 € de salário mínimo nacional. O PSD e o CDS-PP são responsáveis por manterem o salário mínimo nacional no valor mais baixo de toda a Europa.
Oitava medida: o roubo do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
Nona medida: os cortes no rendimento do trabalho. Por via dos impostos e por via de alterações à legislação laboral, há uma diminuição significativa do poder de compra dos trabalhadores. Os salários, entre 2011 e 2013, caíram mais de 12%.
Por fim, décima medida: o ataque aos serviços públicos, que terá como consequência, inevitavelmente, o agravamento da situação social e o agravamento da exclusão. O encerramento de estações dos CTT, de juntas de freguesia, ataques a serviços públicos por via do despedimento de trabalhadores têm uma consequência: a exclusão.
Portanto, Sr. Ministro, não há inclusão social nem equidade que safe quando se impede ou dificulta o acesso a serviços públicos fundamentais, como a saúde, a educação, a justiça e a segurança social, entre muitos outros.
Hoje, graças ao CDS-PP, ao Governo e às suas opções políticas, vive-se o pior agravamento da pobreza desde o 25 de Abril de 1974.
Portanto, impõe-se a derrota deste Governo, desta política para pôr termo ao percurso de desastre nacional.