De entre as muitas dezenas de Resoluções de diverso tipo que foram já aprovadas pela Assembleia da República nesta Legislatura, mais de 40 incluíam recomendações ao Governo, constituindo assim um elemento, é certo que sem valor jurídico imperativo, mas com um negável valor político.
O certo é que uma parte substancial dessas Resoluções da Assembleia da República, originárias aliás de várias bancadas e com votações diversas entre elas, não tem merecido da parte do Governo o respeito de que são merecedoras, estando em muitos casos total ou parcialmente por cumprir.
Assim verificamos que, em muitas áreas fundamentais da vida política nacional, as deliberações aprovadas pelo Parlamento são para o Governo como inexistentes.
Foram aprovadas Resoluções em diversas áreas, das quais se destacam:
- A área da educação, sobre questões da carreira docente, da estabilidade do corpo docente ou da integração dos professores contratados.
Aqui se destaca por exemplo o facto de, por exemplo, não estar a ser cumprida a recomendação de não penalização dos professores devido ao modelo de avaliação da anterior legislatura, ou o facto de nenhuma medida estar a ser tomada para a integração plena dos professores contratados.
- A área da saúde, sobre questões de doenças crónicas e comparticipação dos seus medicamentos, colocação de especialistas em medicina geral e familiar, ou suspensão do encerramento de SAPs e urgências.
Aqui se destaca por exemplo o facto de terem sido encerradas os SAPs do Alto Minho apesar da deliberação do Parlamento e de continuarem a não existir regras adequadas para as doenças crónicas.
- A área da economia, com as necessidades de reprogramação do QREN, a aplicação de medidas de estímulo à economia ou a rejeição do encerramento de um serviço de finanças em Viseu que encerrou mesmo assim.
- A área da energia e das empresas que nela operam, com a exigência não cumprida de informações relativas ao Plano Nacional de Barragens ou a auditoria nunca feita às responsabilidades da EDP no atraso do restabelecimento da energia eléctrica na sequência dos temporais na região do Oeste.
- A área do associativismo popular, com a exigência da regulamentação do seu estatuto de parceiro social e outras medidas de incentivo completamente esquecidas.
- A área da emigração, sobre necessidade do conhecimento dos fluxos migratórios dos portugueses para o mundo e de recenseamento da realidade das comunidades portuguesas, em que nada está a ser feito.
- Outras importantes matérias, como é o caso do reforço do apoio a primeiras obras por parte do Ministério da Cultura que, como é visível pelas notícias recentes, está cada vez mais longe de ser assegurado; ou ainda da monitorização dos efeitos da aplicação do factor de sustentabilidade, que o Governo nunca fez ou nunca divulgou.
Pensamos que o aproximar do final da sessão legislativa e até a realização nestes dias das Jornadas Parlamentares do PS, são um bom momento para exigir ao Governo que respeite e cumpra as Resoluções da Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do PS que faça por que elas sejam cumpridas.
