Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Futuro dos aeroportos regionais e dos serviços aéreos

Este relatório reconhece a importância dos aeroportos e da aviação regionais para o desenvolvimento económico das regiões, especialmente (mas não exclusivamente) no caso das regiões ultraperiféricas. Reconhece também, até certo ponto, o papel das políticas públicas na promoção deste desenvolvimento. Mas logo defende também em seguida a supremacia do mercado, reduzindo a margem de manobra dos Estados e pondo mesmo em causa a sua intervenção e regulação - imprescindíveis na organização destes serviços e na sua articulação com uma lógica de interesse público e de promoção do desenvolvimento.
A defesa do céu único europeu e da orientação de liberalização do sector que lhe subjaz são bem elucidativos. A apologia da sacrossanta livre concorrência e as limitações que daí decorrem à intervenção estatal têm várias referências ao longo do relatório. E até mesmo as questões de segurança são subjugadas ao princípio da livre concorrência - limitadas que são as medidas neste domínio ao respeito por este princípio (parágrafo 37).
É uma visão que rejeitamos vivamente, pelas razões que mencionámos durante o debate.
Alguns reparos relativamente ao papel das companhias de aviação de baixo custo e algumas propostas positivas neste domínio, não apagam os aspectos mais negativos deste relatório.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu