Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Fundo Europeu para as Pescas<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Apesar de aspectos que consideramos positivos, dois factos levam a não votar favoravelmente esta resolução: - a proposta de regulamento da Comissão para um Fundo Europeu para as Pescas traduz, do ponto de vista financeiro, as orientações da última revisão da Política Comum de Pescas em 2002, a qual mereceu a nossa oposição. - o envelope financeiro proposto para o período de 2007-2013, de 4,9 mil milhões de euros (quase equivalente ao previsto na Agenda 2000 para uma UE a 15) é manifestamente insuficiente para responder aos desafios que se colocam ao sector da pesca e às regiões dependentes deste sector. O aumento das verbas dedicadas a este Fundo é importante para garantir apoios à pequena pesca costeira e artesanal, investimentos na renovação e modernização da frota, medidas socio-económicas que acompanhem a redução do esforço da pesca, o financiamento dos planos de recuperação, apoios às actividade industrial, comercial e de aquicultura, assim como para garantir a participação dos pescadores e suas associações, em conexão com o princípio co-gestão. Por último, lamentamos que as nossas propostas referentes ao financiamento das compensações à perda dos rendimentos dos pescadores afectados por um plano de recuperação e a equiparação para aos auxílios públicos à cessação definitiva entre proprietários e trabalhadores, tenham sido rejeitadas.

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