Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira, Inês Zuber no Parlamento Europeu

Fundamentação da posição assumida relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

A respeito da posição hoje divulgada pela Comissão Europeia sobre os “auxílios estatais” aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), considerados incompatíveis com as regras da UE, e não tendo sido divulgado o texto da decisão, o que impede o seu escrutínio público detalhado, solicitamos à Comissão Europeia alguns esclarecimentos.

As conclusões da Comissão têm por base apreciações de carácter subjectivo, como sejam, entre outras, as de que “a Comissão concluiu que nenhum investidor privado teria aceitado subsidiar uma empresa deficitária durante 13 anos. As medidas não foram, pois, concedidas em condições de mercado”. Ou a de que os ENVC não tinham qualquer programa “realista” de reestruturação.

Perguntamos:

1. Está a Comissão Europeia em condições de garantir que, em Portugal ou em qualquer um dos demais 27 Estados-Membros, nenhum investidor privado subsidiou empresas deficitárias durante treze ou mais anos – empresas ou investimentos que lhe garantam outro tipo de benefícios directos ou indirectos?

2. Tendo conhecimento de situações deste tipo, defenderia a Comissão Europeia a devolução desses investimentos ou procuraria forçar a liquidação das empresas?

3. Teve em algum momento em conta a Comissão Europeia os benefícios directos e indirectos decorrentes dos mais de mil postos de trabalho dos ENVC e, bem assim, os prejuízos causados pela sua extinção?

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