Extinção da Fundação Dom Pedro IV, reversão para o Estado de todo o seu património e apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Voltamos a esta questão para dizer que a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa pode distribuir os papéis que quiser, certamente fidedignos, em relação ao que se passou. Mas o que se passou foi que a Sr.ª Deputada e o executivo camarário que então integrava propuseram à assembleia municipal que recebesse um conjunto de edifícios sem as respectivas contrapartidas financeiras do governo do PSD/CDS e, legitimamente, os eleitos municipais puseram dúvidas sobre essa questão.
Confundir isso com a responsabilidade dos que na Câmara, no PSD e no governo do PSD/CDS entregaram estas casas, estes bairros, à Fundação D. Pedro IV é uma mistificação e uma demagogia!
A decisão da assembleia municipal não obrigou ninguém a tomar uma decisão de entregar estas casas a uma entidade que não oferecia nenhuma garantia para as populações que ali residiam, como a vida veio infelizmente a demonstrar!
Portanto, que ninguém «sacuda a água do capote»! Quem foi responsável por esta situação foi quem entregou os bairros dos Lóios e das Amendoeiras à Fundação D. Pedro IV, e esses estão sentados na bancada do PSD!
(...)
Sr. Presidente,
Quero interpelar a Mesa sobre as votações que vamos realizar, pois parece-me que, numa das intervenções anteriores, da Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, houve alguma confusão que não quero que se mantenha. O que o ponto 2 do projecto de resolução (n.º 210/X) , apresentado pelo PCP, propõe é a reversão deste património para o Estado e não para a Câmara, como a Sr.ª Deputada aqui referiu, porque quem é responsável por esta situação não é quem tomou esta ou aquela posição em relação à transferência do Estado para a Câmara, mas sim quem decidiu transferir para a Fundação D. Pedro IV.
Foi essa transferência para a Fundação D. Pedro IV que motivou a situação que temos, que aqui traz toda esta gente e que, pelos vistos, só não está esclarecida para a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, que ainda não percebeu quem transferiu este património para a Fundação D. Pedro IV.
O Governo PSD/CDS é o responsável pela situação a que chegámos, relativamente à qual vamos hoje, aqui, dar um passo no sentido de a resolver.
