Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Formação judiciária-coodenadores dos trbunais

Esta resolução insere-se no Programa de Estocolmo que preconiza a construção de um "Espaço Europeu de Justiça", projecto que caracterizamos como um dos maiores atentados a um dos pilares centrais da soberania dos Estados - a Justiça.

Com esta resolução o PE advoga pretender a melhoria da acessibilidade aos recursos de informação sobre direito europeu através de tecnologias disponibilizadas na WEB, a “promoção do conhecimento da legislação europeia entre os magistrados e funcionários” e a “existência de coordenadores do direito europeu nos tribunais nacionais”.

Consideramos que a intenção de promover e patrocinar a existência de coordenadores do direito europeu nos tribunais nacionais, bem como a interligação emergente das redes nacionais de coordenadores nos tribunais, é mais um passo no sentido da construção do Espaço Europeu de Justiça, que estará irremediavelmente ligado à uniformização das matérias referentes ao Direito e à Justiça que, na nossa opinião, devem estar incondicionalmente ligadas à história, à realidade e à vontade de cada Estado-Membro.

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