Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

«As forças e serviços de segurança não podem ser corpos estranhos à ordem democrática e isso implica que os seus profissionais sejam respeitados»

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Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Amanhã mesmo, os profissionais das forças e serviços de segurança saem à rua para manifestar o seu protesto pela falta de resposta por parte do Governo às suas legítimas reivindicações.

Quando se trata de elogiar a acção das forças e serviços de segurança, os governantes não poupam nas palavras. O que está certo.
Os governantes não poupam nos elogios, mas o problema é que não passam disso.

As justas reivindicações dos profissionais das forças e serviços de segurança, expressas através dos seus sindicatos e associações sócio-profissionais, deparam sistematicamente com a indiferença dos governantes, com a falta de diálogo e com a ausência de qualquer resposta.

Na passada legislatura, o PCP colaborou na aprovação de uma lei sindical da PSP para acabar com o abuso da criação de sindicatos sem qualquer representatividade tão só com o objectivo de beneficiar de créditos de horas sindicais. Mas com o mesmo sentido de responsabilidade, o PCP apresentou nesta Assembleia projectos de lei sobre a adopção de um Estatuto da Condição Policial e sobre condições de higiene e segurança no trabalho das forças e serviços de segurança, propostas lamentavelmente rejeitadas pelos partidos que não se cansam de elogiar os seus profissionais.

É digno de elogio que os profissionais das forças e serviços de segurança, a braços com a exiguidade de meios materiais e humanos que constantemente denunciam, contribuam decisivamente para que os governantes se possam orgulhar de Portugal ser um dos países mais seguros do mundo.

É digno de elogio o profissionalismo e o sentido de humanidade com que os profissionais das forças de serviços de segurança portugueses salvam vidas no Mediterrâneo, ajudando a mitigar as consequências da situação humanitária catastrófica que se abateu sobre diversos países e para a qual a União Europeia muito tem contribuído através de políticas irresponsáveis que conjugam a ingerência, a desestabilização e a pilhagem de recursos desses países com a recusa em encarar de frente a resposta humanitária que se impõe perante o drama de milhares de milhares de seres humanos que procuram na imigração as suas possibilidades de sobrevivência.

É digna de elogio a determinação dos profissionais das forças e serviços de segurança que têm de enfrentar situações de enorme penosidade e risco e que tantas vezes, no cumprimento das suas missões, enfrentam agressões ou, como recentemente aconteceu, perdem a própria vida.

No entanto, problemas como a justa reposição de carreiras e do montante das pensões de reforma depois de quase uma década de congelamento, como a criação de subsídios de risco e penosidade das missões, como o apoio médico e psicológico, como a garantia mínima de condições de higiene e segurança no trabalho, como a dotação de efectivos em número razoável para o cumprimento das missões, ou como a definição de um horário de serviço na GNR, não tiveram da parte do Governo qualquer resposta, e em vez disso, o que vemos é a imposição de processos disciplinares a dirigentes associativos por terem a coragem de cumprir o seu dever de dirigentes, defendendo publicamente os direitos e interesses dos seus associados.

E enquanto o PS, o PSD e o CDS nada fazem nem deixam fazer, os suicídios nas forças e serviços de segurança continuam a níveis alarmantes, os profissionais não obtém qualquer resposta às suas reivindicações, e consequentemente, aumenta a frustração e o descontentamento que obriga os polícias a sair à rua.

O PCP não defende a instauração de um estado policial. As polícias devem agir no estrito limite das suas atribuições e no respeito escrupuloso pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. E deve haver o maior rigor na fiscalização e controlo da actividade policial. Os abusos de autoridade e o incumprimento da lei por parte de agentes policiais devem ser sempre objecto de fiscalização rigorosa e do apuramento de responsabilidades que devam ter lugar. A infiltração das forças e serviços de segurança por elementos de extrema-direita, racistas e xenófobos, deve merecer um combate implacável da parte dos Governos e de todas as forças democráticas.

As forças e serviços de segurança não podem ser corpos estranhos à ordem democrática que têm por missão salvaguardar, mas isso implica que os direitos democráticos dos seus profissionais sejam de igual modo respeitados.

O PCP já reapresentou nesta legislatura os seus projectos de lei sobre o estatuto da condição policial, sobre as condições de higiene e segurança do trabalho das forças e serviços de segurança e sobre o horário de serviço na GNR. Esperamos que haja de todos os demais Partidos alguma coerência entre as palavras e os actos.

Disse.

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