Pergunta ao Governo N.º 2140/XII/3.ª

Fiscalização dos prémios pagos por animais ovinos e caprinos

Os detentores de ovinos e caprinos que candidataram ao prémio os animais que tinham na sua exploração, estão obrigados a identificar todos os animais até 30 de abril de cada ano, pelos regulamentos das ditas ajudas.
Acontece que nos últimos dias de abril, houve uma rutura de stock dos chip´s e tornou-se impossível em tempo útil identificar os animais, pelo que as OPP´s só em maio é que identificaram os animais.
Devido a esta situação, muitos agricultores ficaram em incumprimento e apresentam erro na candidatura superior a 20 % o que implica forte penalização nas Ajudas ao Prémio de Ovinos e Caprinos.
Tal situação pode dever-se ao facto de o fornecimento dos chips obrigatórios, ter passado dos serviços veterinários do Estado, para um empresa do Alentejo, no que constituiu mais um processo de privatização das funções do Estado. Essa entidadetem o dever degarantir o
fornecimento dos chip´s desde Almeida até ao Norte do Alentejo.
Sobre esta questão o PCP apresentou já anteriormente uma pergunta ao Ministério da Agricultura e doMar, alertando para as consequências da privatizaçãod deste serviço.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1. De quem é a responsabilidade desta situação?
2. Os agricultores vão ser penalizados, por um problema do qual não têm qualquer responsabilidade?
3. Que garantias dá o Governo que a situação não volta a repetir-se com os prejúizos que tal coloca aos produtores?

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