1. Terminava a 31 de Dezembro de 2019 o contrato de concessão à Fertagus da exploração comercial da ligação ferroviária de Lisboa a Setúbal pela Ponte 25 de Abril. Esse prazo já resultava de dois outros processos negociais, que sucessivamente foram alterando os prazos limites da concessão e os seus termos, sempre em benefício do operador privado. O governo do PS, tendo tido a oportunidade de terminar com esta PPP, cedeu mais uma vez aos interesses do grupo Barraqueiro, e alargou sem concurso a concessão por mais 4 anos e 9 meses.
2. O Governo não quis optar pela integração desta concessão na CP contribuindo para o equilíbrio financeiro do sistema público. Recordamos que a Fertagus utiliza comboios públicos, estações públicas, uma linha ferroviária pública, e pratica preços que são o dobro dos praticados na CP. Se o factor preço é agora menos sentido pelos utentes, tal deve-se ao alargamento do passe social intermodal na Área Metropolitana de Lisboa, mas a Fertagus continua a ser compensada com base nos preços especulativos dos passes mensais que praticava.
3. Diz o Governo que tal renegociação se deveu à necessidade de «reequilíbrio financeiro» da concessão, devido ao aumento em 2011 das tarifas de utilização da infraestrutura ferroviária. Um aumento de tarifas que afectou essencialmente a CP, que gera 80% do tráfego nacional, e que a Fertagus sempre se recusou a pagar, sendo agora premiada por estar 8 anos sem pagar à empresa pública IP.
4. Esta concessão - iniciada num concurso a que, sublinhe-se, a empresa pública CP foi proibida de concorrer - objecto de sucessivas renegociações de prazos e condições, sempre marcada pela falta de transparência, é bem ilustrativa de que não são as miríficas vantagens da «concorrência» que motivam os processos de liberalização, mas antes a submissão do público aos interesses dos grupos monopolistas e a criação de oportunidades de negócio e de acumulação de riqueza.
5. Com esta decisão o Governo não só cede aos interesses do Grupo Barraqueiro detentor da Fertagus, como toma mais uma medida que prejudica o interesse nacional e prepara o caminho para dar mais passos na linha de outros que tem inscritos no seu programa de governo para o sector dos transportes públicos, assentes numa linha de crescente desresponsabilização pelo transporte público nomeadamente o ferroviário urbano e suburbano.
6. O PCP sublinha que o que o sistema ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa necessita é de investimento público no alargamento da quantidade, qualidade e fiabilidade da oferta, e não, de continuar a desviar recursos públicos para alimentar grupos económicos privados. Nesse sentido, o PCP irá apresentar na Assembleia da República um Pedido de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 174-A/2019 com o objectivo de o revogar.
