Pergunta ao Governo N.º 2464/XI/1

Falta de Técnicos nas Comissões de Dissuasão da Toxicodependência

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento da falta de técnicos nas Comissões de Dissuasão da Toxicodependência (CDT), com implicações graves no seu desempenho e no cumprimento dos seus objectivos. Segundo o PCP apurou, um terço das 18 CDT têm carência de técnicos, levando a que os processos prescrevam e as sanções não sejam executadas.

Os técnicos das CDT, de entre as suas funções, alertam os jovens para o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e os seus efeitos e encaminham-nos para terapeutas em consultas de jovens ou centros de saúde. Este procedimento é possível tendo por base uma equipa técnica constituída por três elementos, um psicólogo, um assistente social e um técnico social. Há três CDT sem equipa técnica, em Vila Real, Bragança e Braga e outras três CDT sem psicólogo, em Bragança, Castelo Branco e Leiria.

A tomada de decisões exige que haja quórum, com a presença de pelo menos dois elementos, e por falta de pessoal, há sete comissões que não puderam deliberar. A actual situação está a colocar em causa a aplicação da lei.

O relatório anual de 2008 evidência diminuição no consumo de drogas ao longo da vida, nos jovens e o aumento do recurso aos serviços de saúde pelos toxicodependentes. Com a aplicação da Lei 30/2000 deu-se passos muito positivos no combate à toxicodependência e no acompanhamento e tratamento dos toxicodependentes.

A falta de técnicos nas CDT resulta da falta de investimento do Governo nestas estruturas, que garanta o seu funcionamento. A aplicação da regra de contratar um funcionário na Administração Pública por cada dois que saiam, vai criar ainda mais constrangimentos nas CDT.

O PCP entende que o Governo em proveito dos bons resultados alcançados, deixou de investir no combate à toxicodependência. O PCP defende que o Governo tem de continuar a investir no combate à toxicodependência e dotar com os meios humanos e técnicos adequados para continuar e melhorar este trabalho, sob pena de Portugal regredir nesta matéria.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o ponto de situação ao nível dos meios humanos nas 18 Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência? Quantos trabalhadores existem por comissão e quantos deveriam ter?

2. Porque razão o Governo permitiu que as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência se encontrassem com um funcionamento deficiente devido à falta de técnicos?

3. Para quando a contratação de técnicos necessários para assegurar o bom funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência?

4. Qual o entendimento do Governo sobre o reforço do investimento necessário para o combate à toxicodependência? Quais os investimentos previstos ao nível de meios humanos e técnicos?

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