Pergunta ao Governo N.º 299/XII/4.ª

Falta de relatório final respeitante a queixa na ACT por incumprimento do Acordo de Empresa na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Após audiência realizada com o Sindicato dos trabalhadores em funções públicas e sociais do sul e regiões autónomas (STFPSSRA), o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o referido sindicato apresentou uma queixa junto da ACT, por incumprimento do Acordo de Empresa celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e o STFPSSRA.
Ora, cumpre precisar que segundo o sindicato a referida queixa está datada de 23.05.2013 e tem como objeto principal, a recusa de pagamento de trabalho suplementar em muitos serviços da SCML, facto que poderá ser comprovado, segundo o mesmo, pela falta de instrumentos de registo obrigatório nos locais de trabalho.
Recusa também por parte da SCML, em cumprir o pagamento dos valores acordados em sede de Acordo Empresa, publicado em data posterior (15.02.2013) à lei 23/2012 de 25 de junho, para os restantes serviços onde é pago trabalho suplementar.
Esta rejeição, é também estendida, ao trabalho suplementar em dias de descanso semanal complementar, obrigatório e em dia feriado, como de resto a SCML fez questão em divulgar numa nota interna.
Perante flagrante violação dos direitos dos trabalhadores exige-se uma ação inspetiva célere e eficaz. O STFPSSRA foi posteriormente informado telefonicamente que decorreu por parte da ACT, trabalho inspetivo, sobre a queixa em apreço e outras matérias.
Cumpre, referir que, após mais de 15 meses da queixa formalizada e de queixa apresentada na Provedoria de Justiça os representantes dos trabalhadores, leia-se, o STFPSSRA ainda espera o relatório final ou intercalar relativo à queixa apresentada.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1.Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita? Que explicação tem o Governo para este inadmissível atraso de entrega do relatório por parte da ACT no seguimento da queixa efetuada pelos representantes dos trabalhadores (STFPSSRA) em 23.05.2013?
2.Que medidas tomou ou pretende tomar o Governo junto da ACT para que o relatório final ou intercalar, referente à inspeção em apreço na SCML, seja concluído e entregue ao queixoso no mais breve espaço de tempo?
3.Que medida vai adotar o Governo no sentido de corrigir todas as ilegalidades acima descritas?

>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Perguntas ao Governo

Partilhar