A incapacidade de escoamento do pescado a preço justo, em particular das espécies que têm vindo a ser constantemente desvalorizadas na 1.ª venda, para além do desperdício alimentar que representa, contribui para a incapacidade de os pescadores prosseguirem a atividade piscatória e promove o abandono da mesma por muitos dos seus profissionais que vêm diminuídos de forma significativa os seus rendimentos. Com efeitos, também, na capacidade de abastecimento público de pescado no 3º maior consumidor (per capita) do mundo deste tipo de produtos – Portugal.

A 23-07-2020 foi aprovado, na Assembleia da República o Projeto de Lei 412/XIV/1do PCP que «Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota.», dando origem à Lei n.º 52/2020 de 25 de agosto.

No seu artigo 5.º, a Lei determina caber ao Governo a sua regulamentação, o que até agora não se verificou. Mais grave ainda o facto de termos a informação que as medidas previstas na Lei não estão a ser implementadas por falta de regulamentação. Ora a situação social e económica exige do Governo uma resposta mais célere e torna completamente inaceitável este tipo de atraso ou, mais grave, de veto de gaveta a uma lei aprovada pela Assembleia da República e em vigor.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura e Alimentação, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Qual ou quais as razões pelas quais continua o Governo sem Regulamentar a Lei 52/2020, faltando ao cumprimento da Lei?

2. Quanto ao conjunto de apoios previstos na referida Lei, porque continuam os pescadores sem acesso aos mesmos desde agosto de 2020?

3. Quando vai o Governo desbloquear esta situação regulamentando e cumprindo o que está determinado na Lei e aprovado na Assembleia da República?