Realizou-se no passado dia 29 de Setembro uma greve dos Controladores de Tráfego Marítimo, que registou uma adesão de 100%. Estes asseguraram os serviços mínimos declarados pelo Sindicato, garantindo a Segurança da Navegação e da Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que, da parte do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos – IPTM, I.P., foi emitida uma mensagem para a navegação de que o sistema de monitorização das águas portuguesas estaria inoperacional nesse dia, em vez da informação real de que o mesmo se encontrava em greve.
Essa mensagem falsa, só explicável à luz de uma completa incompetência ou de uma cega preocupação em esconder uma greve e o seu sucesso, levantou um importante problema de segurança, já que escondia da navegação que estavam a ser assegurados os serviços mínimos que englobavam o apoio à salvaguarda da vida humana no mar, a protecção dos navios de pavilhão nacional e a assistência aos navios das armadas Nacional e estrangeiras.
Esse comportamento poderia ter dificultado a celeridade de resposta a uma eventual situação de emergência (que felizmente não se registou), uma vez que os navios poderiam não solicitar a devida assistência ao VTS Costeiro por o julgarem inoperacional.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que medidas tomou - ou vai tomar - no sentido de impedir a repetição de comportamentos desta gravidade para a segurança marítima na costa portuguesa?
3. Tem o Ministério conhecimento das reivindicações contidas no pré-aviso desta greve? E como explica que os trabalhadores tenham que avançar para a luta, numa empresa tutelado pelo Ministério, para exigir o simples cumprimento dos contratos assinados e das leis em vigor (pontos 1 a 4 das 5 reivindicações apresentadas)?