(projecto de lei n.º 485/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD, com o projecto de lei em apreciação, pretende eliminar ou extinguir o cargo de director adjunto dos serviços distritais do Instituto da Segurança Social.
Não temos qualquer dúvida de que o actual modelo tem de ser revisto, tem de ser repensado, e de que tem vindo a ser implementada uma perspectiva de concentração de serviços e esvaziamento dos centros distritais da segurança social, a qual leva a um cada vez maior afastamento da segurança social das populações. A concentração dos serviços, por acaso, aqui, em Lisboa, impede a definição de estratégias locais ou distritais para fazer face às situações específicas e servir de uma forma mais adequada as populações dos diferentes distritos que serve.
Nessa medida, consideramos que, por exemplo, a definição de uma estratégia a nível nacional, sem que os serviços de segurança social distritais possam definir e adequar essa estratégia às necessidades específicas das populações, é um erro que leva ao afastamento das populações dos serviços fundamentais que a segurança social lhes presta. O PSD, no entanto, não refere nada disto, não toca em nenhum destes problemas e não coloca a questão central que consideramos ser o principal problema que a segurança social enfrenta, hoje em dia, que é a falta gritante de pessoal, nomeadamente nos serviços distritais de Porto e Lisboa, que são os que estão numa situação mais crítica em áreas tão fundamentais como a da acção social. Nisto, o PSD não toca!
Aliás, um relatório do Observatório dos Direitos Humanos, sobre a acção social no distrito do Porto, refere, claramente, que a falta de pessoal, de recursos humanos, para a aplicação, por exemplo, do rendimento social de inserção, implica uma violação clara dos direitos humanos, na perspectiva de que aquelas pessoas não têm acesso a serviços fundamentais que estão estipulados na lei. O PSD, sobre esta matéria, também não refere absolutamente nada e, portanto, esta iniciativa é insuficiente.
A proposta de eliminação do cargo de adjunto do director pode ser mais um passo para esvaziar as estruturas regionais da segurança social e, portanto, temos de a avaliar. Mas, se o PSD quisesse, efectivamente, avançar com medidas de poupança, podíamos questioná-lo, por exemplo, sobre o secretário-geral dos institutos, que foi recentemente criado e não se sabe para que serve, quais as suas funções. O PSD não lhe toca.
Temos o Instituto de Informática, o Instituto de Gestão Financeira, o Instituto da Segurança Social, temos institutos que se sobrepõem a outros institutos dentro da segurança social. É preciso olhar para esta realidade e mexer na estrutura orgânica do Instituto da Segurança Social. Dou o exemplo do Instituto de Informática: este Instituto foi criado e parece que a única coisa que faz é subcontratar empresas em outsourcing para desenvolver o software da segurança social. Em vez de desenvolver o software da segurança social, preferencialmente livre, para poupar dinheiro, não, o que faz é contratar empresas especializadas do sector e gastar mais dinheiro, em vez de poupar, por via desta mania.
O PSD também não toca nesta matéria e, por isso, consideramos que esta iniciativa é, claramente, insuficiente. Assim, iremos, naturalmente, voltar a insistir na necessidade premente de reforçar os quadros de pessoal da segurança social, porque esta, sim, é uma necessidade urgente das populações.