1- O Governo acabou de aprovar o Decreto-Lei que extingue o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, dividindo as suas competências por três organismos – Manutenção Militar, Instituto de Acção Social das Forças Armadas e Estado Maior General das Forças Armadas.
Este processo, semelhante a muitos outros na área dos laboratórios do Estado, constitui mais um crime contra o interesse nacional e as capacidades estratégicas nacionais.
A extinção do Laboratório e o seu desmembramento, terão como inevitável consequência retirar-lhe as capacidades de se afirmar enquanto Laboratório, conduzindo o conhecimento existente ao definhamento.
O Governo em vez de potenciar o laboratório como parte do sistema científico e tecnológico nacional, não só prossegue o caminho de servir os interesses privados, nomeadamente privatizando parte da sua actividade, como liquida a capacidade de resposta do Estado português numa área estratégica.
2- O Laboratório Militar que se encontra limitado na sua capacidade produtiva devido à política de desinvestimento a que tem sido sujeito, nomeadamente a redução do número de trabalhadores – tem actualmente 70 trabalhadores – já mostrou, pelo conhecimento e experiência acumulados e a capacidade técnica instalada, que está em condições de assumir um papel muito significativo na investigação e na produção de medicamentos, muito para além dos 40 produtos que produz actualmente.
O PCP há muito que defende uma alteração na política do medicamento que passa pela criação do Laboratório Nacional do Medicamento com a vertente de produção e investigação, dotando o Estado de um instrumento que potencia a redução de despesa, a criação de conhecimento e a afirmação da independência e soberania nacionais. O Laboratório Militar tem, com o investimento adequado em meios técnicos e humanos, todas as condições para ser o embrião do Laboratório Nacional do Medicamento.
Se o Laboratório Militar está em condições de servir os sub-sistemas públicos como a ADM, SAD-GNR, SAD-PSP, SSMJ e a ADSE, bem como o regime geral em determinadas condições e de contribuir para a resolução de situações problemáticas, como aconteceu na situação de crise no caso da Gripe A, com a produção do tamiflu, com o investimento adequado poderia ir muito mais longe na produção de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, diminuindo a nossa dependência face aos interesses das grandes multinacionais do sector do medicamento, que facturam em Portugal mais de 3000 milhões de euros anualmente, considerando apenas a factura paga pelo SNS e a que é paga pelos utentes.
3- A um mês das eleições legislativas e depois de um período de quatro anos de indecisão quanto ao futuro do Laboratório Militar, o Governo do PSD/CDS prossegue a sua caminhada destruidora de tudo o que é público e estratégico, tomando uma decisão que vai contra os interesses dos trabalhadores a curto prazo: quer os do Laboratório Militar, quer de todos os outros trabalhadores e dos militares que beneficiam da existência desta importante infraestrutura.
O PCP anuncia que requererá a apreciação parlamentar do Decreto-Lei agora aprovado, e adoptará outras iniciativas com vista a travar a concretização deste processo.