Petição solicitando a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos
(petição n.º 583/X/4ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começaria por saudar a resistência e a luta das populações de Vila Seca e Milhazes em defesa da qualidade de vida e do património ambiental e histórico das suas terras. Uma saudação muito especial para valorizar as juntas e assembleias de freguesia e os seus titulares, que bem souberam interpretar o sentir das suas gentes e, contra ventos e marés, têm sabido resistir e vencer interesses muito poderosos.
Sobre o processo da concessão mineira na Gandra, que se arrasta há mais de uma década, diria, como o nosso povo, que «ali há gato», ou, talvez mais brutalmente, que «alguma coisa cheira mal» nesta questão!
Só assim se pode tentar explicar o imbróglio, o desenrolar desta enrodilhada meada!
Como breve resumo, citemos alguns factos e mistérios: as manipulações da área de lavra, que foi de 100 ha, depois de 60 ha, depois de 40 ha, depois de 4 ha, depois de 2,6 ha, depois de 2,5 ha e que está em 1,8 há — mais algum tempo e chegará a 0 ha, que é o desejo dos peticionários; manipulação do próprio quadro legislativo para impedir a realização da avaliação de impacte ambiental; as contradições e confusões das repartições e organismos da administração do Estado — Ministérios da Cultura, da Agricultura, da Economia e do Ambiente; as avaliações e pareceres dos órgãos localizados na região dizem não à exploração, e os departamentos centrais dizem sim, sem que ninguém perceba a razão da mudança de opinião.
De facto, o que diz o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) e a Direcção Regional de Cultura do Norte é negado pelo mesmo IGESPAR em Lisboa; a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte embarga a entrada da Mibal na RAN, a Comissão Nacional da Reversa Agrícola Nacional em Lisboa diz sim; a CCDR-N diz que há violação da REN, a Direcção-Geral de Energia do Ministério da Economia diz que não.
Pior: em audição promovida pelo PCP em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, a 18 de Fevereiro, os seus responsáveis disseram-nos que tudo estava legal e, depois, em 2 de Março, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, por carta, informou que a Mibal violou a REN, pelo que foi accionado um processo contra-ordenacional e que sobre a avaliação de impacte ambiental aguarda esclarecimentos da mesma Direcção-Geral de Energia.
Depois, os Ministérios da Agricultura e do Ambiente não respondem às solicitações da Comissão de Ambiente para elaboração do relatório sobre a petição em debate.
Finalmente, o Ministério da Economia informa que não é exigível a avaliação de impacte ambiental, porque a lavra não ultrapassará as 150 000 t/ano, enquanto que, pelas contas da Mibal, se poderão explorar 176 000 t. E o Ministério do Ambiente não esclarece se depois dos esclarecimentos adicionais da Direcção-Geral de Energia, de que estava à espera, é ou não necessária a avaliação de impacte ambiental.
Temos de convir, Srs. Deputados, que é demais — é mesmo muito demais! — um processo deste tipo!
Logo, só há uma solução compatível com o Estado de direito, com o Estado pessoa de bem, que se diz ser a República Portuguesa: fazer as avaliações e os estudos necessários e decidir em conformidade, conforme propõe o projecto de resolução apresentado pelo PCP e por Os Verdes.