Relatório Degutis sobre as regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação)

Lamentamos a rejeição das nossas alterações que:

- Salientavam que a liberalização "teve efeitos negativos em termos de
qualidade do emprego e das condições de trabalho e que deve ainda ser
feita uma avaliação dos seus efeitos reais nas questões de segurança e
de manutenção de uma frota de qualidade";

- Salvaguardam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela contratação colectiva, afirmando que:

. "O contrato de trabalho e as condições de emprego das tripulações
aéreas serão regidas pela legislação, acordos colectivos e todos os
direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha
habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu
trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que
o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro
país";

. E que "os Estados-Membros velarão pela boa aplicação da legislação
social comunitária e nacional, bem como dos acordos colectivos, no que
diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea comunitária que
explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora
do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea
comunitária tem o seu estabelecimento principal";

. Ou ainda que garantiam a participação das organizações
representativas dos trabalhadores decisões quanto ao sector do
transporte aéreo.