Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Sr. Secretário de Estado:

Acho que hoje o Governo começa a «dar a mão à palmatória».

Esta proposta de lei (proposta de lei n.º 240/X), que cria o IVA de caixa para os transportadores, é o primeiro acto, embora avulso, para emendar, para corrigir, para dar o dito por não dito a quase tudo o que o Governo rejeitou num Orçamento virtual e mentiroso, passe a expressão, que teimou em aprovar aqui, há cerca de um mês.

Em Novembro de 2008, introduzir o IVA de caixa era demagogia, era mais uma proposta irrealista do PCP, dizia o Sr. Secretário de Estado, tal como em Novembro de 2007, esta maioria e este Governo rejeitaram as propostas do PCP que pretendia introduzir o IVA de caixa para todas as actividades económicas relacionadas com a Administração Pública.

Quinze dias depois, em Dezembro de 2008, veio o Governo anunciar o que tinha rejeitado.

Veio anunciar que vai apresentar nesta sede, já para a semana, essa nova metodologia.

Em Novembro de 2008, até o PSD já tinha reconhecido o erro e até o PSD também já tinha avançado com propostas idênticas às que o PCP apresentara um ano antes.

A excepção teimosa, a cegueira política continuaram a atingir o Sr. Secretário de Estado, o Governo e esta maioria.

Há apenas um mês, o Governo, isto é, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizia, nesta Sala, que não estava disposto a aceitar a introdução do IVA de caixa em mais nenhuma área económica.

Lembra-se, Sr. Secretário de Estado?

O Grupo Parlamentar do PCP chegou mesmo a perguntar-lhe se, já então, o Governo não estava a pensar introduzir o IVA de caixa para os transportadores.

Lembra-se, Sr. Secretário de Estado?

Seis dias depois, o Governo entregou na Assembleia a proposta de lei que hoje estamos a debater.

Porém, o Governo insiste numa atitude autista do ponto de vista político: em vez de emendar a mão e reconhecer o erro, apresenta uma lista de pretextos para justificar a mudança.

Invoca a subida de preço dos combustíveis - vejam lá! -, invoca o carácter excepcional de uma medida que, felizmente, vem para ficar.

O Governo justifica a sua mudança de opinião com uma directiva comunitária, quando a mesma é bem antiga e também vai permiti-lhe alargar o IVA de caixa a outros sectores económicos que se relacionam com a Administração Pública, tal como já foi anunciado.

«Mais vale tarde que nunca», Sr. Secretário de Estado, diz o povo, e com razão!

Pena é que este Governo e os senhores obriguem o País a perder tanto tempo! Pena é que, por teimosia política, o Governo insista obstinadamente em prejudicar, até ao limite do inaceitável, as micro e as pequenas empresas deste país.

Isto é que é inaceitável!