Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Jantar/Comício «Exercer os Direitos. Participar em Igualdade»

Exercer os Direitos. Participar em Igualdade

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Uma saudação fraterna a todas as militantes comunistas, a todas as amigas presentes nesta iniciativa organizada pela Direcção Regional de Aveiro do nosso Partido, uma saudação que quero estender às mulheres deste concelho de Albergaria-a-Velha e a todas as mulheres do distrito de Aveiro.

Exercer direitos, participar em igualdade é uma legítima aspiração das mulheres, uma conquista da Revolução plasmada na Constituição da República e nas leis mas o exercício desses direitos e da participação em igualdade estão por cumprir, porque distantes do quotidiano da grande maioria das mulheres das mais diversas actividades, incluindo as jovens mulheres que, não obstante terem hoje níveis de qualificação incomparavelmente superiores às gerações que as antecederam, são privadas da valorização do seu estatuto profissional e salarial, de serem mães sem penalizações, nem discriminações.

Esta é uma realidade não só injusta como inaceitável, contra a qual o PCP se tem batido. Ela não é nem uma fatalidade histórica, nem tão pouco explicável por razões de natureza cultural, em que as mulheres tenham que ficar a aguardar que as mudanças aconteçam, quando elas só acontecerão de facto a seu favor, pela sua luta e pela exigência de mudanças na natureza das políticas económicas e sociais que têm sido realizadas por sucessivos governos da política de direita orientada para a intensificação e perpetuação da exploração, das desigualdades e da discriminação.

Para o PCP o aprofundamento da legislação que consagra a igualdade é de grande importância para suprir lacunas e discriminações e para propiciar novos avanços no exercício dos direitos das mulheres na vida. Desde logo no trabalho, no direito à igualdade salarial, no combate à pobreza entre as mulheres, nos domínios da salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, na maternidade e paternidade, na prevenção e combate à violência doméstica, mas igualmente na prevenção e combate à exploração da prostituição e na protecção das mulheres prostituídas, entre outras.

Mas não preconizamos apenas uma igualdade formal. Pelo contrário assumimos ser uma responsabilidade política criar as condições económicas e sociais que favoreçam o exercício efectivo dos direitos por todas as mulheres e essa perspectiva está plasmada na política patriótica e de esquerda pela qual lutamos. Porque com ela ganham as mulheres no seu quotidiano e num caminho de mudança na sua condição e estatuto social, ganha o País em justiça social, desenvolvimento e soberania.

Não pactuamos, por isso, com os que animam a ideia de "que os partidos são todos iguais", para procurar ocultar que a persistência da exploração laboral, das discriminações, das desigualdades e das diversas formas de violência sobre as mulheres - na família, no trabalho e na sociedade - são o resultado da ineficácia das promessas de "igualdade de género" emanadas por sucessivos governos da política de direita - PS, PSD e CDS -, uma política que tem aprofundado os problemas estruturais no País, tornando-o mais desigual e dependente que urge libertar, para que Portugal tenha futuro e para que sejam criadas as condições objectivas para, finalmente, serem efectivados os direitos das mulheres na vida, levando a cabo uma mudança de fundo na sua condição social e no seu estatuto.

Para o PCP as políticas de igualdade que devem ser emanadas dos governos, não podem continuar a ser instrumentos facilitadores do aprofundamento da política de direita, avançando com soluções que prometendo defender os direitos das mulheres, na prática servem os objectivos do grande capital e da União Europeia para aumentar a exploração, para mercantilizar todas as esferas da vida humana.

São disso exemplo as reiteradas promessas de soluções para a conciliação da vida familiar e profissional quando estas visaram na prática proceder a alterações à legislação laboral para pior, levadas a cabo por governos do PS e do PSD e que se saldaram pela desregulação dos horários transformando a vida dos trabalhadores, designadamente das mulheres, num verdadeiro inferno, privando as crianças do tempo em família, pagando o Estado o prolongamento dos horários dos equipamentos sociais, como creches e infantários, colocando nas mãos do grande capital a organização do tempo do trabalho, com total desprezo pelos direitos dos trabalhadores, dos pais e das crianças.

Agora, o actual governo PS promete dar êxito à conciliação da vida familiar e profissional incentivando compromissos pela mudança cultural que leve as empresas a promover práticas conciliadoras da vida profissional e familiar dos seus trabalhadores. É o prosseguimento da proliferação de instrumentos, como os Planos de Igualdade nas Empresas, os Fóruns de Empresas pela Igualdade que, sendo anunciados para dar combate às discriminações, se saldam na prática por favorecer o aumento da exploração e por criar a ilusão de que estas serão eliminadas, por iniciativa e vontade própria da entidade patronal, sem ser necessária a organização sindical dos trabalhadores a partir das empresas e locais de trabalho e sobretudo dispensando a luta pela sua concretização.

Adensam-se as situações de violação grosseira desses direitos porque o capital sente o apoio de sucessivos governos, não só na criação de instrumentos legais que o favorecem, de que é exemplo a rejeição do actual governo do PS, com o apoio do grande capital, do PSD e CDS em eliminar as normas gravosas do código laboral, rejeitando as iniciativas legislativas do PCP que visavam este objectivo.

Os trabalhadores, designadamente as mulheres, sabem por experiência própria que a eliminação das discriminações específicas, a obtenção de melhores salários, emprego de qualidade, respeito pelos seus direitos de amamentação e de maternidade, não são oferecidos, não obstante a legislação os consagrar.

O grande capital sem a força da luta organizada não cumpre, nem cumprirá, por vontade própria, uma organização do tempo de trabalho a favor dos trabalhadores, nem tão pouco cederá no seu objectivo de maximizar o seu lucro à custa do aprofundamento da exploração, do recurso continuado aos mais baixos salários das mulheres e das discriminações salariais entre mulheres e homens, um dos instrumentos usados para reduzir os custos de trabalho do conjunto dos trabalhadores.

É na luta pela igualdade salarial, entre mulheres e homens, e na valorização do conjunto dos salários que se enfrentará a reiterada injustiça na distribuição do rendimento profundamente desigual entre o capital e o trabalho. Como o capital não cederá por vontade própria à sua responsabilidade para com os direitos de maternidade e paternidade dos trabalhadores, nem tão pouco na criação das condições laborais necessárias que permitam aos trabalhadores decidirem o número de filhos que desejem e a garantia do direito a acompanhá-los e a vê-los crescer.

É preciso romper com a política de direita e com o "fechar de olhos" do actual governo PS, seguindo a senda dos anteriores do PSD e CDS perante o incumprimento dos direitos, face às arbitrariedades que proliferam fazendo uso da intimidação, da perseguição, da repressão, uma forma de exploração e violência bem exemplificada pela realidade das trabalhadoras das grandes superfícies e de muitas empresas do distrito de Aveiro e do País.

Política e executantes que se têm assumido como grandes aliados dos responsáveis por esta inaceitável realidade, em vez de assumirem posições claras de condenação de tais práticas e darem força ao cumprimento dos direitos laborais.

Outro empenho se esperaria dos protagonistas da política de direita e do actual governo, traduzido numa forte e inequívoca condenação que deve ser feita à empresa corticeira Fernando Couto, que ousa continuar a não cumprir a lei e as decisões dos tribunais perante o despedimento ilegal da sua trabalhadora Cristina Tavares, que persiste em não quer reintegrá-la, penalizando-a por práticas que apenas responsabilizam a empresa que não respeitou, nem respeita a sua dignidade e os seus direitos, quando o que ela aspira é o direito a trabalhar.

É com mulheres como a Cristina Tavares, que recusa a resignação, a sujeição a práticas laborais que atentam contra a dignidade e os direitos que se constrói e afirma a luta organizada, num caminho de concretização prática de direitos que o grande capital teme e não quer que vingue.

Cristina Tavares, como tantas outras trabalhadoras, que se erguem contra a exploração, a intimidação, a perseguição por parte das entidades patronais, são exemplos de força e de coragem na luta que é preciso travar contra o arbítrio e a exploração. São mulheres como Cristina Tavares, que se erguem e resistem com a força que lhe advém da razão, da consciência de que tem dignidade e direitos a defender e que afrontam quem os põe em causa, mesmo sabendo que são o elo mais fraco na relação de poder com a entidade patronal, que dão força ao nosso combate.

Uma força individual, que se reforça e encontra um elo muito forte no valor da organização no sindicato, no apoio da CGTP-IN, na solidariedade entre trabalhadores, na solidariedade entre mulheres e do MDM, e de todos aqueles que não se resignam perante as injustiças e defendem um Estado de direito.

O PCP tem estado desde a primeira hora com a trabalhadora Cristina Tavares, exigindo que a sua integração tenha lugar sem demoras, numa acção que entrelaçou a acção dos comunistas de Aveiro, com a intervenção na Assembleia da República e no Parlamento Europeu. Como se assume com aliado incontornável na luta organizada das mulheres contra a eliminação das desigualdades, discriminações e violências que a penalizam, no trabalho, na família e na sociedade.

É sustentada na força da razão, da organização e da solidariedade de classe que são enfrentadas estas realidades todos os dias, a partir das empresas e dos locais de trabalho, em unidade com os seus colegas de trabalho com o apoio do movimento sindical como está patente na diversidade do processo de luta que tem vindo a desenvolver-se em diversas empresas e sectores, incluindo naqueles em que a forte feminização reflecte elevados níveis de exploração da mão-de-obra feminina como acontece na indústria e nas grandes superfícies e serviços. Lutas que se travam como aquelas que estão em curso nas áreas da Administração Pública central e local que, contando com uma elevada percentagem de trabalhadoras, se confirma uma degradação do estatuto profissional e remuneratório que só pela luta pode ser enfrentado, cujo êxito se liga ao papel dos serviços públicos e das funções sociais do Estado - na saúde, na educação, na justiça, na cultura, entre outros - na eliminação das desigualdades das mulheres, enquanto beneficiárias desses direitos sem os quais não há igualdade.

Uma luta que cresce, que terá um ponto alto nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, bem como nas comemorações do 1.º de Maio.

A ofensiva política e ideológica também passa cada vez mais pela tentativa de forjar uma "identidade feminina" desprovida de consciência social, de classe e política e das verdadeiras causas e responsáveis pela situação de exploração, desigualdade e violência que penaliza as mulheres de uma forma específica, mas igualmente pela tentativa de instrumentalizar a sua luta organizada e em particular da luta das trabalhadoras pelo cumprimento dos direitos e contra a exploração.

Uma ofensiva que visa adulterar e iludir as premissas históricas erradas quanto ao fio condutor da origem da exploração, opressão e violência sobre as mulheres já que ocultam que ela resulta historicamente de sociedades divididas em classes e não de uma dominação e poder masculino que aprisiona historicamente as mulheres porque não quer perder privilégios.

Uma ofensiva que passa ao lado do antagonismo de classe que opõe explorados e exploradores, em que a classe dominante potencia ao máximo a dupla exploração e violência sobre as mulheres da classe que oprime. As classes dominantes aceitam e promovem estas concepções porque elas convergem para o seu objectivo de alienação das mulheres, para que tudo pareça mudar, mas garantindo que tudo fica na mesma.

Em Portugal contamos com um importante património da luta organizada das mulheres levada a cabo pelas expressões mais coerentes e combativas - a organização das trabalhadoras nos sindicatos e na CGTP-IN, e a acção do Movimento Democrático de Mulheres, entre outras organizações sociais que são aliadas da luta das mulheres, ancoradas nos valores, conquistas e direitos de Abril.

Há um importante património de prestígio destas organizações que estão todos os dias, e não apenas um dia no ano, no apoio e incentivo ao alargamento da unidade das mulheres na luta por direitos próprios, entrelaçados de forma convergente com a luta dos trabalhadores e de camadas e sectores específicos de que são parte integrante.

É essa força que o capital teme e que incomoda os que querem prosseguir com a política de direita promotora da exploração e da discriminação da mulher.

Mas estamos convictos que as comemorações do Dia Internacional da Mulher em Portugal terão como aliados os sindicatos e a CGTP-IN na exigência de Igualdade com emprego de qualidade, que norteia a semana de iniciativas que levará a cabo e o MDM com a realização da Manifestação Nacional de Mulheres, a 9 de Março em Lisboa.

Ela será o ponto de confluência de mulheres de diversas zonas do País, que farão ecoar entre os Restauradores e a Ribeira das Naus o lado certo da luta das mulheres pela igualdade na vida, cumprir Abril, por uma verdadeira política de igualdade.

Seguramente que as mulheres comunistas do distrito de Aveiro darão o seu contributo na convergência de esforços com o núcleo distrital do MDM no assegurar de uma forte presença de mulheres nesta Manifestação, conscientes que a luta das mulheres se faz e constrói todos os dias.

Todos sabemos das limitações da actual política para dar resposta aos inúmeros problemas com que o nosso povo e o País se confrontam.

Em 2015 e na sequência das eleições legislativas deu-se um passo em frente com o afastamento do Governo PSD/CDS e com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República delas decorrente; com a nossa decisiva iniciativa novos passos têm sido dados na recuperação de direitos e rendimentos usurpados nos últimos anos de PEC e Pacto de Agressão que governos do PS primeiro e depois do PSD/CDS aplicaram com convicção.

Foi a intervenção das forças que compõem a CDU que fez com que, num quadro internacional marcado por grandes retrocessos, se ande neste País da Europa há quase quatro anos, não a discutir quanto nos cortam ou nos tiram ou a resistir a ataques violentos aos nossos direitos, mas sim a lutar para avançar e a travar lutas, várias vitoriosas, para recuperar salários, Subsídio de Natal, feriados, valorizar reformas e pensões, reduzir impostos sobre o trabalho, exigir medidas de redução da precariedade, apoiar as famílias libertando-as dos custos dos materiais escolares, reduzindo propinas e aumentando o abono de família, reduzir taxas moderadoras na saúde ou o preço dos medicamentos, a concretizar a eliminação do Pagamento Especial por Conta que pesava sobre as micro, pequenas e médias empresas, a reduzia o IVA da restauração e os custos com combustíveis para agricultores e pescadores, isto para dar apenas alguns exemplos dentro das dezenas possíveis.

São avanços que vão ao arrepio da política de exploração e empobrecimento que devastou a vida dos trabalhadores, do povo e do País e que entrou em rota de colisão com os direitos das mulheres em múltiplos domínios. Todos os avanços registados têm a marca do PCP, que deu voz e expressão às razões de luta das mulheres, dos trabalhadores e do povo, em múltiplos domínios que não constavam no Programa do Governo minoritário do PS, nem tão pouco foram preocupações em governos seus anteriores.

Não é por acaso que as forças políticas e económicas do capital desdenham da nossa intervenção que não só travou a ofensiva, como criou condições para que a vida do nosso povo avançasse e não andasse mais para trás.

Mas se tudo isto foi importante e positivo, os problemas e atrasos acumulados por anos de política de direita não se resolvem com respostas parciais. O País precisa de ir mais longe no ataque aos seus problemas estruturais. Precisa de uma resposta global e coerente assente numa política alternativa, oposta e em ruptura com a política de direita que há muito provou ser incapaz de combater as desigualdades, assegurar aos trabalhadores e ao povo uma vida digna, e construir um Portugal com futuro.

E essa resposta tem sido adiada. É esse passo que está por dar - o da superação da política de direita - que continua presente nas opções fundamentais da actual solução governativa, amarrada que está aos interesses do grande capital e submetida aos ditames da política de integração europeia e do Euro, e que a vida mostra estar a ser um forte bloqueio à solução dos verdadeiros problemas do desenvolvimento do País.

E esta é a questão central que está presente na vida portuguesa como um desafio que urge resolver com a concretização de uma política patriótica e de esquerda e de um governo capaz de a realizar.

Este ano de 2019 é um ano de importantes eleições. São eleições que vão ter grande impacto na evolução do futuro imediato do País.

São batalhas eleitorais que, tendo cada uma a sua especificidade, vão pesar no seu conjunto e com o reforço da CDU para fazer avançar o País.

Foram os Partidos que integram a CDU – o PCP e o PEV - que, nestes últimos três anos, deram com a sua intervenção e proposta uma inquestionável contribuição para resolver problemas urgentes e inadiáveis, recuperar condições de vida e de trabalho, repor direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo.

E se não se foi e não se vai mais longe, é porque permanecem fortes constrangimentos e paralisantes contradições que impedem a resposta aos problemas, resultantes das opções do PS e do seu governo minoritário, de submissão ao grande capital, à União Europeia e aos critérios constrangedores do Euro.

É porque a CDU não tem ainda a força necessária para afirmar uma verdadeira alternativa!

A vida está a provar quanto importante é reforçar a CDU para fazer avançar o País e melhorar a vida dos portugueses.

Os portugueses sabem que ganharam com a nossa iniciativa e com a acção desta força impulsionadora de progresso e desenvolvimento.

É agora hora de aprofundar este caminho e avançar!

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