1- Os dados da execução orçamental referentes ao 1.º semestre de 2019 confirmam traços essenciais da situação nacional. Por uma lado, os avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos, cujo impacto se continua a reflectir no desempenho da economia portuguesa e que são inseparáveis da intervenção e iniciativa do PCP, por outro, as opções do Governo minoritário do PS de submissão às imposições da União Europeia e do Euro, e aos interesses do grande capital.
2- Os dados agora divulgados pela Direcção Geral do Orçamento (DGO) espelham uma clara melhoria na evolução das receitas do Estado (+6,1%) em relação ao previsto no Orçamento do Estado para 2019 (+3,9%), resultado de um comportamento positivo da actividade económica no 1.º semestre do ano, com reflexo no crescimento das contribuições para a Segurança Social (+6,9%) e na receita fiscal (+5,8%), em especial IRC (+7,4%), IVA (+8,9%) e ISP (9,4%), ao mesmo tempo que as despesas do Estado evoluem a um ritmo bem inferior (+1,6%) ao orçamentado para o corrente ano (+6,4%), beneficiando em particular de uma redução na factura dos juros de 450 milhões de euros em relação ao mesmo período do ano anterior e ainda de um anémico crescimento do investimento público que cresceu apenas 65 milhões de euros (+3,0%), quando, de acordo com Orçamento do Estado para 2019, deveria ter crescido 673 milhões (+31,2%).
Resulta daqui naturalmente uma redução muito considerável no défice orçamental. Se no Orçamento do Estado para 2019 se previa um défice orçamental de 2 216,8 milhões de euros em contabilidade pública, os resultados obtidos até Julho do corrente ano reduzem esse défice para 445,4 milhões de euros.
3- O PCP entende que não se pode confundir rigor das contas públicas com a absolutização do critério do défice e reafirma que a tentativa de transformar o “défice zero” no principal objectivo da política económica e orçamental constitui um erro e uma opção que não serve os interesses dos trabalhadores e do povo português.
Desde logo, porque esse objectivo está a ser alcançado à custa de um investimento público que continua sem cobrir sequer o desgaste das actuais infraestruturas e equipamentos, quanto mais o seu desenvolvimento, mas também, porque se continua a impor uma política que não promove os serviços públicos. Os mais de 800 milhões de euros de cativações e reservas que se acumularam no 1.º semestre, contrariando medidas e opções que constam no OE aprovado, são reveladores de uma política que sobrepõe o “défice zero” à resposta às necessidades do País.
Mas se em relação ao investimento e aos serviços públicos a opção do governo minoritário do PS é a de travar o mais possível, em relação aos interesses e privilégios do grande capital, os dados da execução orçamental apontam em sentido contrário. Expressão desta realidade são os mais de 5.300 milhões de euros pagos pelos juros da dívida pública que continuam a constituir um forte constrangimento ao desenvolvimento do País. O PCP não pode estar de acordo com uma política em que se gasta em juros da dívida pública mais do dobro do que aquilo que é utilizado no investimento público.
4- O PCP reafirma a necessidade de uma outra política em que o necessário equilíbrio das contas públicas seja alcançado não pela redução do investimento, pelo congelamento dos salários e degradação dos serviços públicos, mas pela aposta na produção nacional, crescimento económico estimulado pelo investimento público, na justa tributação dos grandes rendimentos e património, na renegociação da dívida pública libertando o País desse pesado constrangimento.
