No Orçamento do Estado para 2010, o Governo inscreveu no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)três projectos da responsabilidade do Instituto da Drogae Toxicodependência, designada mente:
- O Centro de Respostas Integradas (CRI) de Setúbal, Unidade de Almada, com um investimento plurianual, no valor total de 421.574 €;
- O Centro de Atendimento a Toxicodependentes (CAT)de Bragança, com um investimento plurianual no valor total de 1.334.703 €;
- O Centro de Respostas Integradas de LisboaOcidental, com um investimento plurianual, no valor total de 1.294.115 €.
A descentralização de respostas e de equipamentos nesta área assume uma especial relevância, pelas características dos utentes, permitindo uma maior proximidade no seu acompanhamento. O investimento público na construção ou na requalificação de equipamentos é essencial para o alargamento da resposta no apoio aos toxicodependentes.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o ponto de situação em relação às intervenções no CRIde Setúbal na unidade de Almada, no CATde Bragança e no CRIde LisboaOcidental?
2. Qual o montante já executado da referida verba inscrita no PIDDAC,em relação aos três projectos?
3. Qual a perspectiva de conclusão dos investimentos referidos?