Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
(proposta de lei n.º 151/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Este Governo é uma verdadeira máquina de destruição de emprego!
Desde que tomou posse, em apenas dois anos, o Governo, com a sua política — a política da troica — destruiu quase meio milhão de postos de trabalho. A taxa de desemprego passou de 12,1% para 17,8%.
No Orçamento retificativo, o próprio Governo reconhece que a taxa de desemprego continuará a aumentar, estimando um valor de 18,2%. Conhecendo nós a qualidade ou, melhor, a ausência de qualidade das previsões do Governo, é previsível que o valor real do desemprego, no final do ano, seja bem superior ao valor apontado no Orçamento retificativo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A política de austeridade, que o Governo insiste em impor aos mesmos de sempre, empobreceu os portugueses, reduziu-lhes brutalmente o poder de compra, levando a uma queda generalizada da procura interna e à consequente destruição do tecido empresarial, um tecido empresarial que, como sabemos, é constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas que laboram para o mercado interno.
A política de austeridade, ao afundar a economia nacional, ao esmagar as micro e pequenas empresas, provocou a destruição de centenas de milhares de postos de trabalho.
Também com as privatizações das empresas públicas o Governo promove o despedimento, com um único objetivo: garantir avultados lucros aos futuros donos destas empresas. É o que se está a passar, por exemplo, neste momento, com os CTT.
Hoje, de norte a sul do País, os trabalhadores desta empresa pública estão em greve, em defesa dos seus postos de trabalho, mas também em defesa de um serviço público fundamental para as populações.
Aproveito para, daqui, saudar os trabalhadores dos CTT e todos os trabalhadores que, com muita coragem, lutam contra a sinistra política do Governo e da troica.
«Chegou o momento do investimento! Chegou o momento de criar emprego!» — afirmou o Sr. Ministro há apenas duas semanas. Para quem tivesse dúvidas de que este patético anúncio não passava de uma gigantesca operação de propaganda, destinada, mais uma vez, a enganar os portugueses, a apresentação do Orçamento retificativo veio dissipar essas dúvidas.
O Governo insiste na política de austeridade, uma política destruidora de emprego. E, como se isso não bastasse, prepara-se para despedir dezenas de milhares de funcionários públicos, acrescentando mais desemprego ao desemprego.
E fá-lo, introduzindo no Orçamento retificativo uma norma que estabelece a cativação de 2,5% das remunerações certas e permanentes de todos os serviços integrados e de todos os serviços e fundos autónomos do Estado.
Desta forma, pretende forçar cada organismo público a enviar para a mobilidade especial — antecâmara do despedimento — um em cada vinte funcionários públicos. «Escolham as vítimas», é o que esta norma do Orçamento retificativo diz aos dirigentes de cada serviço do Estado. «Escolham as vítimas, escolham aqueles que serão lançados, em breve, para o desemprego!»
A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Ministro, é se, perante esta norma inscrita no Orçamento retificativo, nega ou é capaz de negar que o objetivo declarado do Governo, com a cativação de parte das verbas destinadas ao pagamento dos salários, é despedir a curto prazo mais de 30 000 funcionários públicos!?